• Boletim BDO Agosto 2019
Boletim BDO:

Boletim BDO Agosto 2019

10 agosto 2019

 

REGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS – ALTERAÇÕES RECENTES

Pela publicação da Portaria 230/2019, de 23 de julho, foi introduzida uma alteração à tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado, relevante para efeitos das disposições dos artigos 72º e 81º do Código do IRS.

Esta alteração é da maior importância para todas as pessoas singulares que beneficiem ou queiram vir a beneficiar do regime do Residente Não Habitual, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro. A nova tabela, que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, reduz as atividades elegíveis de 46 para 18 possibilidades.

A nova lista de Atividades de Elevado Valor Acrescentado passa a adotar um modelo assente em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), o que vem permitir um melhor esclarecimento quanto ao âmbito e alcance de cada uma das atividades constantes da tabela, pois existe um descritivo de funções que considera exemplos de profissões incluídas e excluídas

De relevante ainda, há a referir que, com esta alteração, as profissões de diretor-geral e gestor executivo de empresas, bem como diretor de serviços administrativos e comerciais, poderão beneficiar da taxa especial de tributação inerente ao Regime dos Residentes não Habituais, que é de 20%.

No passado mês de julho, foram publicadas, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira diversas informações vinculativas, sobre diversos temas. Nesta edição do Boletim BDO apresentamos um resumo dessas informações vinculativas e transcrevemos algumas daquelas que consideramos poder ser mais relevantes para a generalidade dos nossos leitores.

Poderá ainda encontrar nesta edição do Boletim BDO um resumo do aviso ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT). Este sistema de incentivos visa aumentar o investimento empresarial em I&I (Investigação e Inovação) e reforçar a ligação entre as empresas e as restantes entidades do sistema de I&I, promovendo assim o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação. Saiba mais em: www.bdo.pt – Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Quanto ao cumprimento de obrigações declarativas a realizar em agosto, destacamos que, até ao dia 16 de agosto, os sujeitos passivos de IVA abrangidos pelo regime trimestral, deverão entregar as respetivas declarações relativas às operações realizadas no segundo trimestre de 2019.