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  • Boletim BDO Agosto 2019

    Informações Vinculativas

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

 

Assunto: Faturas - Operações imobiliárias - Arrendamento de imóvel "paredes nuas", não obstante o espaço locado estar dotado ou não de móveis e equipamentos, estando antes relacionado com o facto de o imóvel locado não estar preparado para o exercício de uma atividade comercial, …...
Artigo: al. 29) do Art. 9.º; al. a) do n.º 3 do Art. 29.º (antes da alteração ao D.L. n.º 28/2019); 
Processo: nº 15479, por despacho de 2019-06-06, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Na sequência de pedido de Informação Vinculativa [1] efetuado por LLL LIMITED, (doravante designado por Requerente), nos termos do Art. 68.º da LGT, presta-se a seguinte Informação:

I - Descrição do pedido: 

  1. A Requerente refere que tem sede em Gibraltar e que é proprietária de imóvel situado em Portugal, encontrando-se este arrendado a uma empresa portuguesa desde junho de 2016, pelo que pretende saber se tem que passar fatura ou basta recibo. Com o Pedido, a Requerente juntou a cópia simples do Contrato de Arrendamento para Habitação com Prazo Certo (doravante designado por contrato de arrendamento), atinente ao prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo …. da freguesia e concelho de Cascais, celebrado com a sociedade ZZZ Unipessoal Lda, Nif. ……. (doravante designada por ZZZ), em 01/06/2016.

II - Enquadramento em sede de IVA:

  1. De acordo com o Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (doravante SGRC), a Requerente tem sede em Gibraltar, assumindo, em território nacional, a natureza jurídica de não residente, sem estabelecimento estável, não tendo nomeado representante (para efeitos de IR), pese embora tenha domicilio fiscal …….. , pertencente à área do Serviço de Finanças de …… [2], e não se encontra registada por qualquer atividade.
  2. Em conformidade com a cópia simples do contrato de arrendamento já referido, a Requerente deu de arrendamento o imóvel que se encontrava inscrito na matriz urbana sob o artigo ….. da freguesia e concelho de …., que após Reorganização Administrativa do Território das Freguesias (Lei n.º 11-A/2013, de 28/01) passou a estar inscrito na matriz sob o artigo ….., da união das freguesias de ……., destinado exclusivamente à habitação, em contrapartida de uma renda mensal de € …., atualizada anualmente, tendo a duração de três anos, com inicio em ….. e terminus em ….., automaticamente renováveis.
  3. Decorre da cláusula sexta deste contrato de arrendamento que «1. São por conta da Segunda Contraente as despesas resultantes da utilização do imóvel, designadamente as de água, energia elétrica, comunicações e gás (…), bem como eventuais taxas e alugueres das respetivas companhias. Enquanto os contratos de água, energia elétrica e gás a senhoria assegurará o fornecimento com o contrato que está em vigor suportando o inquilino o respetivo custo. 2. A Segunda Contraente obriga-se a manter e restituir em bom estado todo o locado e em funcionamento, a suportar os custos da manutenção do jardim e piscina, restituindo-os em bom estado de conservação e perfeito funcionamento (…). 4. No Arrendamento estão incluídos diversos equipamentos, conforme inventário anexo, ao presente contrato, que deverão também ser restituídos em bom estado de conservação e a funcionar no final do arrendamento, sendo obrigação da Arrendatária a sua reposição por outro de marca e modelo equivalente, em caso de avaria por mau uso.», sendo que este inventário não foi junto ao Pedido. 
  4. Consultado o Sistema do Imposto Municipal de Imóveis, temos que este imóvel se encontra inscrito a favor da Requerente e tem como afetação a "habitação".
  5. No que concerne à arrendatária (ZZZ), do SGRC resulta que se trata de uma sociedade por quotas, assumindo a qualidade de sujeito passivo de IVA, enquadrado no regime normal, periodicidade trimestral desde 17/12/2015, que se encontra registado pela atividade principal de "Organização feiras, congressos e outros eventos similares" - CAE 82300, e pelas atividades secundárias de "Construção de edifícios (residenciais e não residenciais)" - CAE 041200, de "Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante" - CAE 055124 e de "Comércio por grosso de alimentos para animais" - CAE 046211, podendo praticar exportações, importações, aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias.
  6. Ora, de harmonia com o Art. 1022.º do Código Civil (CC) «Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.», assumindo a denominação de arrendamento a locação que tem por objeto coisas imóveis (Art. 1023.º deste código), decorrendo do contrato de arrendamento junto que o imóvel em apreço se destina exclusivamente à habitação (Art. 1094.º do mesmo código).
  7. E, pese embora as pessoas coletivas não possam, por natureza, habitar um imóvel, mas apenas as pessoas físicas, de acordo com o principio da liberdade contratual consagrado no Art. 405.º do CC, podem celebrar contratos de arrendamento de imóveis para a habitação, para serem ocupados, por exemplo, pelos seus gerentes ou empregados, ou para os fins previstos nos seus estatutos [3]
  8. Sendo que o arrendamento de imóveis consubstancia uma prestação de serviços relacionada com imóveis, nos termos da al. h) do n.º 2 do 31.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15/03 (com a alteração efetuada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 07/10), considerando-se localizada em território nacional, visto que é aqui se situa o imóvel objeto de arrendamento, em conformidade com o Art. 6.º, n.º 8, al. a) do CIVA.
  9. Resultando dos termos conjugados dos Arts. 1.º, n.º 1, al. a) e 4.º, n.º 1 do CIVA que estão sujeitas a imposto as prestações de serviços efetuadas em território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, considerando o Art. 2.º, n.º 1, al. a) do mesmo código que são sujeitos passivos de imposto, entre outras, as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de prestação de serviços. 
  10. Todavia, não obstante exercer uma atividade de prestação de serviços (arrendamento de imóveis) em território nacional, a título oneroso e com caráter de habitualidade, a Requerente não se encontra registada no SGRC por qualquer atividade. 
  11. Pelo que deve a Requerente apresentar Declaração de Inicio de Atividade nos termos dos Arts. 29, n.º 1, al. a) e 31.º, do CIVA, e registar-se pela atividade de arrendamento de imóveis ("Arrendamento de bens imobiliários" - CAE 68200, Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev. 3), com efeitos retroativos à data de início da atividade, através de Representante que terá que obrigatoriamente nomear, nos termos do Art. 30.º, n.º 2 do CIVA, para cumprir todas as obrigações nele impostas.
  12. Ora, estando esta operação sujeita a IVA, cumpre aferir se a mesma beneficia de alguma isenção, mais concretamente da isenção prevista na al. 29) do Art. 9.º do CIVA, resultante da transposição do Art. 135.º, ns. 1, al. l) e 2 da Diretiva IVA (Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28/11).
  13. Assim, prescreve a alínea 29) daquela norma que a locação de bens imóveis se encontra isenta de imposto, excecionando desta isenção as prestações de serviços de alojamento, efetuadas no âmbito da atividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo [subal. a)], a locação de áreas para recolha ou estacionamento coletivo de veículos [subal. b)], a locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial [subal. c)], a locação de cofres-fortes [subal. d)] e a locação de espaços para exposições ou publicidade [subal. e)].
  14. Daqui resulta que esta isenção, prevista na al. 29) do Art. 9.º, aplica-se à locação de imóveis "paredes nuas", não se restringindo este conceito ao facto de o espaço locado estar dotado ou não de móveis e equipamentos, estando antes relacionado com o facto de o imóvel locado não estar preparado para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou de serviços, ou de a locação não ser acompanhada de outro tipo de prestações de serviços.
  15. Ou seja, o que extravasa o conceito de "paredes nuas" ou locação passiva não é o facto de ser acompanhada de móveis e equipamentos, mas sim de ser destinada ao exercício de outras atividades tributáveis que vão para além da mera cedência do gozo do local arrendado, como é o caso do alojamento local ou alojamento turístico, ou incluir outras prestações de serviços, tais como serviços de limpeza e de manutenção de interiores ou exteriores, o fornecimento de água, luz, internet, comunicações, não estando estas operações abrangidas pela isenção. 
  16. Deste modo, a isenção em apreço apenas abrange a mera colocação do imóvel à disposição do cliente, em contrapartida de uma retribuição, não sendo acompanhada de qualquer prestação de serviços que extravase a locação; para efeitos desta isenção, esta operação deve consubstanciar-se, essencialmente, na colocação passiva do imóvel à disposição do cliente ligada ao mero decurso do tempo e que não gere valor acrescentado significativo [4].
  17. Ao passo que as locações que se encontram excluídas da isenção de imposto correspondem a operações que vão para além da mera locação, denotando caraterísticas de outro tipo de contratos em que se destacam outras prestações de serviços que ultrapassam a mera cedência do gozo temporário do local arrendado.
  18. Ora, não obstante o arrendamento em apreço ser acompanhado de móveis e equipamentos, conforme decorre da cláusula sexta do contrato de arrendamento supra transcrita, deste não constam quaisquer prestações de serviços para além da locação do espaço, estando expressamente estabelecido que a arrendatária suportará todas as despesas decorrentes da utilização do imóvel, designadamente, taxas, alugueres e consumos de água, gás, energia elétrica e comunicações, bem como os custos de manutenção da piscina e jardim. 
  19. Neste pressuposto, isto é, que a locação em apreço não tem associada qualquer prestação de serviços para além da mera cedência do gozo do imóvel arrendado, a mesma beneficia da isenção de IVA nos termos da al. 29) do Art. 9.º do CIVA.
  20. Sendo que as isenções de imposto previstas neste Art. 9.º são isenções incompletas, ou seja, não conferem direito à dedução.
  21. Aqui chegados e passando à questão concretamente formulada - emitir fatura ou recibo, temos que, efetuando a Requerente prestações de serviços localizadas em território nacional, a emissão de faturas encontra-se sujeita às regras previstas no CIVA, tal como dita o n.º 1 do Art. 35.º-A do CIVA, aditado pelo Art. 37.º do D.L. n.º 28/2019, de 15/02 (diploma que procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre sujeitos passivos de IVA) [5].
  22. Decorrendo do Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA que os sujeitos passivos referidos na al. a) do n.º 1 do Art. 2.º (como é o caso da Requerente, pese embora ainda não se encontre registada pelo exercício de qualquer atividade), devem emitir obrigatoriamente uma fatura por cada prestação de serviços, encontrando-se dispensadas, pelo n.º 3 daquele Art. 29.º, algumas entidades, sendo que esta norma sofreu importantes alterações com a publicação do mencionado D.L. n.º 28/2019, de 15/02.
  23. Desta forma, determinava a al. a) do n.º 3 do referido Art. 29.º do CIVA (antes da alteração efetuada pelo D.L. n.º 28/2019) que «Não obstante o disposto no n.º 1, estão dispensados do cumprimento: a) Das obrigações referidas nas suas alíneas b), c), d) e g), os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quanto essas operações conferem direito à dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º; (…)»
  24. Após a publicação do mencionado D.L., aquela alínea passou a ter seguinte redação «Não obstante o disposto no n.º 1, estão dispensados do cumprimento: a) Da obrigação referida na sua alínea b), as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200 000; (…)» 
  25. Prescrevendo o Art. 45.º, n.º 2, al. b) do citado D.L. n.º 28/2019, que a alteração efetuada à al. a) do n.º 3 do Art. 29.º do CIVA apenas produz efeitos a 01/01/2020.
  26. Nesta conformidade, até 31/12/2019, a Requerente, por ser um sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas de imposto [no caso a prevista na al. 29) do Art. 9.º], que não conferem direito à dedução, encontra-se dispensada da emissão de faturas, podendo emitir recibos (de quitação).
  27. Já a partir de 01/01/2020, em face da alteração supra enunciada, não se encontrando abrangida por nenhuma das situações previstas na "nova" alínea a) do n.º 3 daquela norma, ou seja, não se trata de uma pessoa coletiva de direito público, de um organismo sem finalidade lucrativa, nem de uma instituição particular de solidariedade social, nem estando abrangida pela alínea b) do mesmo número, isto é e desde logo, não pratica operações isentas ao abrigo das alíneas 27) e 28) do Art. 9.º do CIVA, a Requerente está obrigada a emitir de faturas.
  28. Na emissão das faturas deve ser observado o preceituado no Art. 36.º do CIVA, nomeadamente o seu n.º 5, indicando, para além dos restantes elementos, o motivo justificativo da não aplicação do imposto [al. e)], no caso, a isenção Art. 9.º, al. 29) do CIVA.
  29. Cumprindo, ainda, dar nota que as faturas deverão ser processadas por uma das formas previstas no Art. 3.º do D.L. n.º 28/2019, sendo obrigatória a utilização de programa informático previamente certificado pela AT nos casos abrangidos por qualquer das circunstâncias enunciadas nas als. a), b) e c) do n.º 1 do Art. 4.º deste D.L., designadamente, no caso de sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação nacional nos termos do Art. 35.º-A do CIVA, desde que tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 50.000,00 [6], ou utilizem programas informáticos de faturação, ou , ainda, sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

III - Conclusões:

  1. Face ao exposto, concluímos que:
    • não obstante exercer uma atividade de prestação de serviços (arrendamento de imóveis) em território nacional, a título oneroso e com caráter de habitualidade, a Requerente não se encontra registada no SGRC por qualquer atividade, pelo que deve apresentar Declaração de Inicio de Atividade nos termos dos Arts. 29, n.º 1, al. a) e 31.º, do CIVA, e registar-se pela atividade de arrendamento de imóveis, com efeitos retroativos à data de início da atividade;
    • pressupondo que efetivamente a locação em apreço, não obstante ser acompanhada de móveis e equipamentos, não tem associada qualquer prestação de serviços para além da mera cedência do gozo do imóvel arrendado, beneficia da isenção de IVA nos termos da al. 29) do Art. 9.º do CIVA, tratando-se de uma isenção incompleta, ou seja, que não confere direito à dedução;
    • tendo em conta que a alteração efetuada pelo D.L. n.º 28/2019 à al. a) do n.º 3 do Art. 29.º do CIVA apenas produz efeitos a 01/01/2020, conforme decorre do Art. 45.º, n.º 2, al. b) daquele D.L., e que a Requerente é um sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas de imposto que não conferem direito à dedução, encontra-se dispensada da emissão de faturas até 31/12/2019, podendo emitir recibos;
    • já partir de 01/01/2020, a Requerente está obrigada a emitir faturas, respeitando o preceituado no Art. 36.º do CIVA, nomeadamente o seu n.º 5, indicando, para além dos restantes elementos, o motivo justificativo da não aplicação do imposto, devendo processar as faturas por uma das formas previstas no Art. 3.º do D.L. n.º 28/2019, sendo obrigatória a utilização de programa informático previamente certificado pela AT nos casos abrangidos por qualquer das circunstâncias enunciadas nas als. a), b) e c) do n.º 1 do Art. 4.º deste D.L.

 

[1] A Requerente efetuou pedido semelhante para a DSIRC, que informou ser a DSIVA a entidade competente para prestar a Informação

[2] Incongruência cadastral que deve ser regularizada pela Requerente

[3] Neste sentido Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/2014, proc. 03824/13.5TBSTS.P1 e de 11/11/1986, proc. 05229, respetivamente

[4] Neste sentido, entre outros, Acórdão do TCA Sul de 12/01/2017, proc. 09227/15

[5] Sobre as alterações efetuadas por este diploma ao CIVA foi emitido Ofício Circulado n.º 30211 de 15/03/2019, da área de Gestão Tributária - IVA, disponível no Portal das Finanças

[6] De acordo com o Art. 43.º, n.º 2 do D.L. n.º 28/2019, durante o ano 2019 o montante é de € 75.000,00

 

Assunto: Direito à dedução – Operações imobiliárias - Construção de imóveis com destinos económicos diferentes, um hotel o outro um bloco para apartamentos e aparthotel  
Artigo: al b), do n.º 1 do art. 23º
Processo: nº14991, por despacho de 2019-05-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitado ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:

I - FACTOS APRESENTADOS

  1. Após consulta efetuada ao sistema informático da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que a Requerente encontra-se registada, para efeitos de IVA, com a atividade de "COMPRA E VENDA DE BENS IMOBILIÁRIOS" - CAE 68100, tendo enquadramento no regime normal, com periodicidade mensal, como sujeito passivo misto, utilizando para efeitos do exercício do direito à dedução o método da afetação real de todos os bens e serviços. 
  2. Segundo a mesma, possui um terreno que adquiriu há vários anos onde pretende agora construir um imóvel (constituído por duas estruturas de edifícios com acessos e áreas comuns) com os seguintes fins comerciais: 
  1. Edifício destinado a construção de um hotel cuja exploração será efetuada pela própria sociedade, realizando para o efeito operações sujeitas a IVA e que conferem o direito à dedução; 
  2. Edifício destinado à construção de 111 apartamentos, dos quais 86 apartamentos serão para venda a clientes finais [operações isentas nos termos da alínea 30), do artigo 9.º do CIVA que não conferem direito à dedução], e os restantes 25 apartamentos para serem explorados em regime de aparthotel pela sociedade, ou seja, destinados ao alojamento que compreende a cedência do espaço devidamente mobilado incluindo prestações de serviços associados como limpeza, manutenção, entre outros (atividade sujeita em sede de IVA e que confere direito a dedução). 
  1. Refere ainda, que ambas as estruturas de edifícios têm várias áreas comuns aos quais todos os futuros clientes e moradores terão acesso (hall entrada, piscina, jardins entre outros). Trata-se, contudo, na sua conceção e construção de um único projeto, de um único imóvel.
  2. Assim, a totalidade dos custos com o projeto e construção, nomeadamente arquitetura, projetistas e empreiteiros de construção serão faturados à Requerente de uma forma global. 
  3. Face ao exposto, solícita informação sobre qual o tratamento a efetuar em sede de dedução do IVA, relativamente às faturas associadas à globalidade da construção do imóvel, questionando se será correto o seguinte procedimento:
  1. Se proceda apenas à dedução do IVA na proporção das áreas de construção que irão ser afetas a atividades não isentas;
  2. Relativamente às áreas comuns será correto ratear em função das áreas de construção que irão ser afetas a atividades não isentas e as destinadas a atividades isentas.

II - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO

  1. A determinação do imposto dedutível relativo aos bens de utilização mista, ou seja, aos bens e/ou serviços utilizados conjuntamente em atividades que conferem direito a dedução e em atividades que não conferem esse direito, está prevista no artigo 23.º do Código do IVA (CIVA).
  2. Tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações que conferem direito a dedução do imposto, e desde que apresentem uma relação direta e imediata com essas operações, o imposto é objeto de dedução integral, desde que cumpridos os formalismos e condições previstos no artigo 20.º do CIVA.
  3. Por outro lado, tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações sujeitas a imposto mas isentas sem direito a dedução ou a operações que, embora abrangidas pelo conceito de atividade económica estejam fora das regras de incidência do imposto ou, ainda, de operações não decorrentes de uma atividade económica, o respetivo imposto suportado não pode ser objeto de dedução.
  4. Nos termos do n.º 1, artigo 23.º do CIVA, quando os sujeitos passivos, no exercício das suas atividades, efetuam operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.º do CIVA, a determinação do IVA dedutível é feita de um de dois modos:
  1. Tratando-se de bens ou serviços parcialmente afetos à realização de operações não decorrentes do exercício de uma atividade económica, é obrigatório o recurso à afetação real dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objetivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens ou serviços nessas e nas restantes operações (conforme resulta da al. a), do n.º 1, e n.º 2 do artigo 23.º do CIVA);
  2. Tratando-se de bens ou serviços parcialmente afetos à realização de operações decorrentes do exercício de uma atividade económica, parte das quais não conferem direito à dedução, a alínea b), do n.º 1, do artigo 23.º do CIVA, estabelece que o imposto dedutível seja determinado mediante a utilização de uma percentagem de dedução, apurada nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, sem prejuízo de o sujeito passivo poder optar pela afetação real, nos termos do n.º 2 da mesma norma.
  1. A aplicação do artigo 23.º do CIVA foi objeto de esclarecimento por parte da AT através do Ofício Circulado n.º 30103 de 23-04-2018, da Área de gestão tributária - IVA.
  2. Por sua vez, relativamente às operações imobiliárias, em conformidade com as instruções administrativas divulgadas pelo Ofício Circulado n.º 79713, de 18-07-1989, da Direção de Serviços do IVA, a dedução do imposto, por sujeitos passivos que realizem operações sujeitas a imposto em simultâneo com operações imobiliárias isentas de imposto por força do disposto nas alíneas 29) e 30), do artigo 9.º do CIVA, é efetuada, obrigatoriamente, segundo o método da afetação real.
  3. Assim, sendo a Requerente um sujeito passivo misto que utiliza o método da afetação real para todos os bens, está obrigada a efetuar a separação da atividade isenta da não isenta na contabilidade, sem prejuízo, quanto aos custos comuns, de usar uma chave de repartição na dedução do imposto, que poderá ser feita de acordo com a aplicação de uma percentagem calculada em função do respetivo destino.
  4. Essa percentagem será sempre apurada segundo critérios de utilização objetivos, que poderão ser, como é referido no ponto V.2 do ofício circulado n.º 30103/2008, de 23 de abril, a título exemplificativo, "a área ocupada, o número de elementos do pessoal afeto, a massa salarial, as horas-máquina, as horas-homem". Contudo, essa percentagem, não é a referida no n.º 4, do artigo 23.º do CIVA e que habitualmente se designa por "pro rata", até porque, e conforme já referido, este não pode ser aplicado às operações imobiliárias.
  5. No caso de não se mostrar viável um índice objetivo específico, poderá, recorrer-se para o efeito a uma percentagem ou coeficiente, desde que ela faça apelo, nos seus dois membros - numerador e denominador - a variáveis que se mostrem coerentes entre si, homogeneizadas para o efeito, e com a mesma natureza, ressalvadas as devidas adaptações. Teríamos assim o uso de uma percentagem (tal como a percentagem genérica de dedução ou pro rata geral), mas aqui não geral mas sim específica à realidade a que vai ser aplicada. E não entendida como método de apuramento de direito a dedução mas sim e apenas como coeficiente de imputação dentro do método de afetação real.
  6. De referir que nos termos do n.º 2, do art.º 23.º do CIVA, em relação à utilização do método de afetação real, é concedida à AT, a prerrogativa de impor condições ou fazer cessar o procedimento no caso de se verificar que provocam ou podem provocar distorções significativas na tributação.
  7. Uma vez que a Requerente irá, também, desenvolver operações relacionadas com a exploração hoteleira (hotel e aparthotel), deve proceder à alteração do seu enquadramento mediante a entrega de uma declaração de alterações em cumprimento com o disposto nos artigos 32.º e 35.º ambos do CIVA, aditando estas novas atividades - (CAE).

III - CONCLUSÃO

  1. Tendo em conta que a Requerente utiliza o método da afetação real para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, está obrigada a efetuar a separação entre a atividade isenta e a não isenta na contabilidade. Existindo despesas comuns, isto é, despesas que se destinam aos dois setores, o imposto suportado relativamente a tais despesas pode ser deduzido, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 23,º do CIVA, segundo a aplicação de uma percentagem, correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.
  2. A referida percentagem é específica à realidade a que vai ser aplicada, um coeficiente de imputação dentro do método da afetação real.
  3. Pelo exposto, encontra-se efetuado o enquadramento normativo da questão suscitada pela Requerente. Salvo melhor opinião, a definição dos critérios objetivos que melhor se coadunam com o exercício do direito à dedução do IVA, associada à globalidade das faturas da construção do imóvel em análise, são da sua competência e responsabilidade, sem prejuízo de verificação da sua aplicação pelos serviços competentes de inspeção, tal como se encontra previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º do CIVA, e através do ponto IV.4 do Ofício Circulado n.º 30103 de 23-04-2008, da Área de Gestão Tributária - IVA.

 

Em sede de IVA, a AT publicou ainda as seguintes informações vinculativas:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2019-07-04

CIVA

014

15604

Transmissão de bens - Localização das Operações – Operações comunitárias e transnacionais, realizadas sobre movimento de bens entre operadores de PT, ES e Ásia

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2019-07-04

CIVA

002

15027

Localização de operações - Prestações serviços de publicidade a entidades nacionais e não comunitárias e, aquisição do mesmo tipo de prestações de serviços nos mesmos espaços territoriais.

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2019-07-04

CIVA

001

15016

Enquadramento - Aquisição para abate de veículos em fim de vida (VFV) a particulares e a sujeitos passivos.

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2019-07-04

CIVA

004

15426

Prestações de Serviços - Reparação de moldes, propriedade de 3ºs, com aplicação de materiais ou peças, cujo objetivo é devolver aos moldes a sua função inicial, não resultando destas alterações uma função nova.

Link

2019-07-04

CIVA

021

15275

Direito à dedução – Taxas – Exclusão do direito à dedução - Viaturas ligeiras de mercadorias de cinco lugares, para o exercício de todas as atividades e serviços que presta – Taxa de IVA a aplicar à Atividade de passeios todo o terreno

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2019-07-04

CIVA

018

15157

Enquadramento – ADS, Assoc. de Defesa Sanitária – Prestação de Serviços administrativos, aos agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP - Prestação de serviços médicos veterinários e …

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2019-07-04

CIVA

018

15061

Enquadramento – ADS, Agrupamento de Defesa Sanitária (atividade sem fins lucrativos) – IVA a cobrar aos seus associados pelos serviços prestados e a pagar aos médicos veterinários que prestam serviços ao Agrupamento.

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2019-07-04

CIVA

018

14151

Taxas – Organização Patronal que, presta serviços de apoio à comunidade empresarial cujo principal objetivo é reforçar a competitividade das PME’s - Prestação de serviços única economicamente indivisível

 

Relativamente ao RITI, a AT publicou a seguinte informação vinculativa:

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DISPONIBILIZADA EM

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2019-07-04

014

14579

Operações Transnacionais - Representante, em Portugal e Espanha, de um produto cujo fornecedor é belga.