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  • Boletim BDO Agosto 2019

    Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA

 

IMPUGNAÇÃO JUDICAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, de 2 de julho

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

 

ADICIONAL AO IMI

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 299/2019, publicado no DR n.º 132/2019, Série II, de 12 de julho

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.

 

INSOLVÊNCIA - GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019, publicado no DR n.º141/2019, Série I, de 25 de julho

Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.

 

INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA

Acórdão (extrato) n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional, publicado no DR n.º 134/2019, Série II, de 16 de julho

Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.