• Boletim BDO Agosto 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA (FISCAL)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C 388/18, 29 de julho de 2019 - B (Chiffre d’affaires du revendeur de véhicules d’occasion)

Regime especial das pequenas empresas — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro — Volume de negócios anual que implica a aplicabilidade do regime das pequenas empresas — Margem de lucro ou montantes recebidos.

Acórdão do TJUE, Processo C‑26/18, 10 de julho de 2019 - Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung

Direitos aduaneiros à importação – Constituição de uma dívida aduaneira devido a violações da regulamentação aduaneira – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, n.º 1, alínea d) e 30.° – IVA à importação – Facto gerador do imposto – Noção de “importação” de um bem – Exigência da entrada desse bem no circuito económico da União Europeia – Encaminhamento desse bem para um Estado‑Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira se constituiu.

Acórdão do TJUE, Processo C‑273/18, 10 de julho de 2019 - Kuršu zeme

Direito à dedução do IVA pago a montante – Artigo 168.º – Cadeia de entregas de bens – Recusa do direito a dedução devido à existência da referida cadeia – Obrigação da autoridade tributária competente de demonstrar a existência de uma prática abusiva.

Acórdão do TJUE, Processo C‑242/18, 3 de julho de 2019 - UniCredit Leasing

Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal — Contrato de locação financeira resolvido por falta de pagamento das prestações — Aviso de liquidação retificativo — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Pagamento de uma “indemnização” por resolução do contrato até ao termo deste último — Competência do Tribunal de Justiça.

 

CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO

Acórdão do TJUE, Processo C‑589/17, 29 de julho de 2019 – Prenatal

Reenvio prejudicial — Importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários de Jamaica — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° — Decisão de indeferimento da Comissão Europeia num caso particular — Validade.