Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Agosto 2019

    Legislação Publicada em Julho 2019

LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM JULHO 2019

 

IRS – REGIME DO RESIDENTE NÃO HABITUAL - TABELA DE ATIVIDADES

Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho

Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

 

IES/DA

Despacho n.º 271/2019-XXI do SEAF, de 5 de julho

Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA e SAF-T.

 

FISCALIDADE - ACESSO E TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

 

REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA – REGIME DE ISENÇÃO

Portaria n.º 239/2019, de 30 de julho

Define os termos e as condições da aplicação do regime de isenção.

 

PORTAL DAS FINANÇAS - NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES ELETRÓNICAS

Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

 

FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M

Decreto-Lei n.º 99/2019, de 31 de julho

Altera o Fundo de Coinvestimento 200M.

 

JUROS DE MORA

Aviso n.º 11571/2019, publicado no DR n.º 135/2019, Série II, de 17 de julho

Define que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor no 2.º semestre de 2019, é de 7 %;

 

CRÉDITO À HABITAÇÃO PRÓPRIA - TAXA DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES

Aviso n.º 11 210/2019, publicado no DR 129/2019, II série, de 9 de julho

Fixa em 0,246%.a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2019.

 

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

 

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR)

Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho 

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.

 

ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho

Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

 

IMPOSTO SOBRE O TABACO

Despacho n.º 6550/2019, publicado no DR n.º 138/2019, Série II, de 22 de julho

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.

Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho

Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

 

PROGRAMA REGRESSAR

Portaria n.º 214/2019, de 8 de julho

Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria n.º 218/2019, de 11 de julho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 223/2019, de 17 de julho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

Portaria n.º 225/2019, de19 de julho

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 226/2019, de19 de julho

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias nºs 111-A/2018, de 27 de abril, e 48/2019, de 7 de fevereiro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 227/2019, de19 de julho

Procede à nona alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 232/2019, de 24 de julho

É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.

Portaria n.º 236/2019, de 26 de julho  

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2019/A, de 26 de julho

Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2017.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A, de 29 de julho

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, «Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019».