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  • Boletim BDO Agosto 2019

    Outros Assuntos

OUTROS ASSUNTOS

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Parecer do Comité Económico e Social Europeu 

IVA – combate à fraude

«Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA».

Vendas à distância

«Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento» e a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional».

Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA.

Relatório Especial n.º 12/2019 - Tribunal de Contas Europeu

Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver.

 

FISCALIDADE

Atribuição de nova gama de NIF a pessoas singulares

Anulação de juros de mora aplicados a autoliquidações de IRC

Comunicado da Ordem dos Contabilistas Certificados

IES - Regras de preenchimento do anexo A e I com base nas taxonomias

Já estão disponíveis as regras de preenchimento do anexo A e I com base nas taxonomias (todos os campos desses anexos) no Portal das Finanças

Veja em: Apoio ao contribuinte » Obrigações declarativas/modelos e formulários/minutas » Anexo A e I da IES - Exercício de 2019 – Campos com pré-preenchimento e respetivas regras.

Boletim Informativo da AT#2 – abril/junho 2019

 

CONTABILIDADE

CNC - FAQ (39) - reconhecimento de taxas pelas entidades da Administração Local

 

BANCO DE PORTUGAL

Publicações

  • Revista de Estudos Económicos
  • Boletim Oficial 7/2019
  • Sistema Bancário Português
  • Inquérito aos Bancos sobre
  • Boletim Estatístico

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

  • Indicadores mensais dos fundos de investimento imobiliário - junho de 2019
  • Indicadores mensais dos fundos de investimento mobiliário - junho de 2019
  • Indicadores mensais do mercado de capitais português – junho de 2019

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

18 de julho

Foi aprovado o decreto-lei que transfere para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários as competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Esta transferência permite eliminar sobreposições e redundâncias na supervisão destas sociedades, bem como reduzir exigências burocráticas excessivas que prejudicavam o setor da gestão de ativos. São ainda criados os fundos de créditos, que vão constituir um canal complementar de financiamento das empresas portuguesas.