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  • Boletim BDO Agosto 2019

    Resoluções Administrativas

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

INSCRIÇÃO ELETRÓNICA COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL (Nº 10 DO ARTIGO 16º DO CÓDIGO DO IRS) - CRIAÇÃO DO ESTADO DE "SUSPENSO"

Ofício Circulado Nº: 90027, de 5 de julho

  1. A aplicação Residente Não Habitual (RNH), que se encontra disponibilizada no Portal das Finanças para submissão dos pedidos de inscrição, conforme divulgação efetuada através do Oficio - Circulado nº 90023 de 2016.08.01 , foi recentemente adaptada, tendo sido criado um novo estado de situação do pedido de inscrição como RNH: "Suspenso".
  2. O referido estado é atribuído quando o sistema deteta que o interessado se encontra registado no cadastro da AT como residente em território português, no (s) ano (s) anterior (es) ao ano relativamente ao qual pretende o início do regime como RNH.
  3. Nesta situação, o interessado é informado no Portal das Finanças para, caso reúna as condições para ser alterada a morada para residente no estrangeiro, no período pretendido, solicitar e comprovar junto de qualquer serviço de finanças (SF), a atualização do domicilio fiscal.
  4. Após apresentar o pedido de alteração de morada junto do SF, o interessado terá de aguardar pela respetiva decisão, sendo que:
    • No caso de ser deferido o pedido e atualizada a morada pelo SF, será automaticamente inscrito como RNH;
    • Se o pedido for indeferido, será notificado centralmente, pela Direção de Serviços de Registo de Contribuintes da decisão de indeferimento do pedido de inscrição como RNH.

 

AT publicou ainda as seguintes resoluções administrativas, relativamente a assuntos aduaneiros:

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO A UTILIZAR DE 1 A 31 DE AGOSTO DE 2019

Ofício-circulado n.º 15723/2019, de 26 de julho

Disponibilização na NET:

  • Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU)
  • De nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)

Ofício-circulado n.º 15722/2019, de 25 de julho

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020

Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho