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Boletim BDO:

Boletim BDO Agosto 2020

09 agosto 2020

 

DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

 

Foi publicada, a 24 de julho, a Lei n.º 27-A/2020 que altera o Orçamento do Estado para 2020, bem como diversos diplomas, nomeadamente o Programa de Estabilização Económica e Social. Esta lei aprova medidas de caráter fiscal, com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Uma dessas medidas é a aprovação do Regime especial de dedução de prejuízos fiscais. De acordo com as regras ora aprovadas, os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos de IRC que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores.

Recorde-se que atualmente esta possibilidade de reporte de prejuízos fiscais por 12 anos é apenas aplicável a PME´s, sendo de 5 anos o período para as demais entidades.

No âmbito deste diploma, destacamos também i) o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade, ii) os incentivos às reestruturações empresariais e ainda iii) a possibilidade se haver uma devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados. Para uma maior elucidação sobre este assunto, recomendamos a leitura da Lei n.º 27-A/2020.

Nesta edição do Boletim BDO, publicamos o ofício-circulado n.º 20 225/2020, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira em 2 de julho, relativo à prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC – Eliminação da dupla  tributação económica de lucros distribuídos.

No que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais, salientamos que têm novas datas as seguintes:

Ainda neste âmbito, recordamos aos sujeitos passivos de IVA, enquadrados no regime trimestral, que deverão entregar a declaração do imposto, relativa às operações realizadas no segundo trimestre de 2020 até ao dia 24 de agosto e efetuar o respetivo pagamento até 25 de agosto.

Quanto à segunda prestação do IMI, referente a 2019, o respetivo prazo de pagamento é o final do mês de agosto.

 

 

 

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