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  • Boletim BDO Agosto 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Em julho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas em sede de IRC:

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DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-07-30

CIRC

021

Alienação e amortização/extinção de ações próprias

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2020-07-30

CIRC

039

Enquadramento fiscal de gastos de desmantelamento

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2020-07-30

CIRC

094

Retenção na fonte - Rendimentos de Capitais - Juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais

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2020-07-13

CIRC

043

Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente

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2020-07-13

CIRC

046

Apuramento do saldo das mais-valias e menos-valias

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2020-07-13

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)

022

RFAI - Não elegibilidade do investimentos na aq

 

Quanto ao tema das Relações Internacionais, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-07-03

CIRC

125

Formulário Modelo 21-RFI – Formato do arquivo.

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2020-07-03

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil

006

Rendimentos prediais.

 

Em sede de IVA, em julho, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2020-07-02

CIVA

018

17858

Taxas - Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser-lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA

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2020-07-02

CIVA

018

17780

Taxas – Reabilitação urbana – Obras executadas em Imóvel habitacional com implantação de frações destinadas ao comercio

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2020-07-02

CIVA

018

17565

Taxas - Licenciamento da exploração e fruição temporária dos direitos associados às patentes de invenções, bem como a transferência definitiva desses direitos, não merecem acolhimento em quaisquer isenções previstas no artigo 9.º do CIVA, nem na norma de delimitação negativa da incidência do imposto, n.º 4 do artigo 3.º do CIVA

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2020-07-02

CIVA

002

17517

Autoliquidação - Prestações de serviços, consistentes no licenciamento para utilização de um programa de computador, efetuadas por um sujeito passivo não residente a um sujeito passivo de IVA sedeado em território nacional, são tributadas em Portugal à taxa normal de 23%

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2020-07-02

CIVA

009

17097

Isenções - Escola de Mergulho devidamente certificada pelo IPDJ considerada a formação apenas nas operações realizadas no âmbito da formação profissional nas áreas de mergulhadores e instrutores de mergulho recreativo.

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2020-07-02

CIVA

036

16978

Fatura - A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados, a contraparte da relação jurídico-tributária, independentemente de quem efetuou o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o número de identificação fiscal de quem contratou ou solicitou os serviços

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2020-07-02

CIVA

002

16781

Inversão do s.p. - Cofragens e aluguer de estruturas metálicas, indispensáveis à realização de obras civis ou públicas, ficam abrangidas pela inversão do sujeito passivo, desde que incluídas num contrato de empreitada ou subempreitada de construção civil - O aluguer do equipamento, a assistência técnica ou manutenção de equipamentos que já se encontrem em funcionamento, não está abrangido pela inversão do sujeito passivo

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2020-07-02

CIVA

018

16464

Operação sujeita e não isenta – “Serv. Consultoria na área de Enfermagem” - Os serviços de consultoria na área da enfermagem não podem beneficiar da isenção de IVA prevista na al. 1) do Art. 9.º do CIVA

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2020-07-02

CIVA

018

16454

Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte …. - Sujeito passivo revendedor, considerado como tal, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do DL n.º 199/96, que vende objetos de arte elencados no ponto A do anexo do respetivo regime, são tributadas à taxa reduzida de 6%

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2020-07-02

CIVA

009

16350

Isenções - Formação profissional - Pedido de certificação junto da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) - Centro de estudos, explicações, ensino de línguas e formação, cuja oferta é dirigida para crianças e jovens.

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2020-07-02

Lista I

verba 2.17

16283

Taxas - Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro - "serviços de late chec-ins", "late check-outs" e "cama-extra, subsumem-se no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro

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2020-07-02

CIVA

018

16047

Taxas - Entradas em evento, que combina música, gastronomia, exposições e negócios, efetuadas através da compra de bilhete único, dando acesso aos espetáculos musicais, ao conjunto diversificado de serviços, "música, gastronomia, exposições e negócios", excluindo, assim, acesso restrito aos espetáculos musicais

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2020-07-02

CIVA

002

15874

Localização das operações -Autoliquidação do IVA - Prestação de serviços em apreço não diretamente relacionada com imóvel sito em Angola, mas sim com o Contrato Misto de Empreitada e Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação e Gestão de Condomínio.

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2020-07-02

CIVA

021

15819

Direito à dedução – IVA contido em documentos retificativos emitidos para além de 4 anos, após a data da emissão da fatura em 2013 – O prazo começou a contar à data de emissão dos documentos retificativos, ou seja, 23 de outubro de 2018

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2020-07-02

CIVA

018

15818

Operações sujeitas e não isentas e operações sujeitas mas isentas – Pilates e Consultas de nutricionismo/dietética através de profissionais legalmente habilitados e credenciados

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2020-07-02

CIVA

018

15378

Prestações de serviços - Prémio atribuído ao 1º lugar, não consubstancia a contraprestação da transmissão dos direitos de autor, mas sim a contraprestação da prestação de serviços de concretização e …….sendo o valor descontado no montante da 1ª nota de honorários a pagar – Prémio de Participação, atribuído aos concorrentes classificados em 2.º e 3.º lugares, configura uma operação não sujeita

 

No que diz respeito a impostos sobre o património, a AT publicou os seguintes:

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DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-07-28

CIMI

081

Inscrição matricial de prédios de herança indivisa.

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2020-07-17

CIMT

007

Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda.

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2020-07-17

CIMT

002

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação.

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2020-07-17

CIMT

002

Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo.

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2020-07-17

CIMT

002

Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho.

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2020-07-17

 

001

Contrato de arrendamento – Comunicação.

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2020-07-17

 

004

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.

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2020-07-17

 

Verba 27.1

Trespasse de estabelecimento comercial com dois imóveis. Um com um contrato de locação financeira imobiliária associado; o outro com um contrato de comodato associado.

 

 

 

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