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  • Boletim BDO Agosto 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C 835/18, de 2 de julho de 2020 – Terracult
Retificação de fatura – Imposto incorretamente faturado – Reembolso do imposto indevidamente pago – Regime de autoliquidação do IVA – Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal – Neutralidade fiscal – Princípio da efetividade – Proporcionalidade.

Acórdão do TJUE, Processo C‑716/18, de 9 de julho de 2020 - AJFP Caraş-Severin e DGRFP Timişoara
Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de “operação imobiliária acessória” — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais.

Acórdão do TJUE, Processo C‑374/19, de 9 de julho de 2020 - Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler
Regularização das deduções – Alteração do direito à dedução – Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas – Cessação da atividade que confere o direito à dedução – Utilização residual e exclusiva para operações isentas.

 

 

 

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