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  • Boletim BDO Agosto 2020

    Legislação Publicada em Julho 2020

Legislação Publicada em Julho 2020

COVID – 19

ESTADO DE CALAMIDADE
Despacho n.º 6868-A/2020, publicado no DR n.º 127/2020, Série II de 2 de julho
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7254-B/2020, publicado no DR n.º 137/2020, Série II, de 16 de julho
Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Lei n.º 20/2020, de 1 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

Despacho n.º 6825-A/2020, publicado no DR n.º 126/2020, Série II de 1 de julho
Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.

Despacho n.º 6761/2020, publicado no DR n.º 126/2020, Série II de 1 de julho
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de apurar os montantes relativos ao Fundo Social Municipal.

Despacho n.º 7254-A/2020, publicado no DR n.º 137/2020, Série II de 16 de julho
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Lei n.º 28/2020, de 28 de julho
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS
Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho
Plano de emergência social e económico para o Algarve.

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020, de 30 de julho
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social.

Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

MEDIDAS GENÉRICAS
Despacho n.º 7006-A/2020, publicado no DR n.º 131/2020, de 8 de julho
Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020, de 29 de julho
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

MEDIDAS ESPECÍFICAS

AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 174-A/2020, de 20 de julho
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho n.º 6906-A/2020, publicado no DR n.º 128/2020, Série II de 3 de julho
Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas.

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Despacho n.º 6948-A/2020, publicado no DR n.º 129/2020, de 6 de julho
Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.

Despacho n.º 7212-A/2020, publicado no DR n.º 136/2020, Série II, de 15 de julho
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 7212-B/2020, publicado no DR n.º 136/2020, Série II, de 15 de julho
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções.

Despacho n.º 7595-A/2020, publicado no DR n.º 148/2020, Série II de 31 de julho
Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Portaria n.º 171/2020, de 14 de julho
Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

ORÇAMENTO DO ESTADO - ALTERAÇÕES
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

IRC - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Despacho n.º 296/2020-XXII SEAF, de 31 de julho
Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC.

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES A AGENTES CANCERÍGENOS OU MUTAGÉNICOS
Decreto-Lei n.º 35/2020, de 13 de julho
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.

CONVENÇÕES FISCAIS
Aviso n.º 27/2020, de 14 de julho
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016.

MECANISMOS INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AT
Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

ARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS
Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

CÓDIGO DO IRC - ASSIMETRIAS HÍBRIDAS
Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.

ESTABELECIMENTOS
Despacho n.º 239/2020-XXII, de 1 de julho de 2020, do SEAF
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 - Artigo 34.º - Informação relativa aos estabelecimentos.

IMPOSTO SOBRE O TABACO
Despacho n.º 7 258/2020, publicado no DR n.º 138/2020, Série II de 17 de julho
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021.

EMPREGO INTERIOR MAIS - MOBILIDADE APOIADA PARA UM INTERIOR SUSTENTÁVEL
Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho
Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

TRABALHADORES DO ESTADO
Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

Lei n.º 27/2020, de 23 de julho
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.

FUNDO DE CAPITAL DE RISCO «TRANSMISSÃO E ALIENAÇÃO»
Decreto-Lei n.º 38/2020, de 16 de julho
Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação».

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
Lei n.º 25/2020, de 7 de julho
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.

DECISÕES ARBITRAIS
Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.

FUNÇÃO PÚBLICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

SETOR AGRÍCOLA
Despacho n.º 7 237/2020, publicado no DR n.º 137/2020, Série II de 16 de julho
Determina a implementação de um novo modelo de coordenação do sistema «Rede de Informação Contabilística Agrícola».

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A, de 3 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, de 6 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.

CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2020/M, de 17 de julho
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho
Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2020/M, de 21 de julho
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M, de 28 de julho
Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2020/A, de 30 de julho
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2018.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2020/A, de 30 de julho
Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento do Estado para 2020.

 

 

 

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