Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Agosto 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

PROVA DOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 51.º DO CÓDIGO DO IRC (CIRC) – ARTIGO 51.º-B
Ofício-circulado n.º 20 225/2020, de 2 de julho

Tendo-se suscitado dúvidas quanto aos meios de prova que podem ser admitidos nos termos dos números 3 e 4 do artigo 51.º-B do Código do IRC para comprovação dos requisitos previstos no artigo 51.º do mesmo Código, foi, por meu Despacho de 2020-07-02, sancionado o seguinte entendimento:

1. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 51.º-B do Código do IRC, a prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º deve ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva.

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 51.º-B do Código do IRC, nos casos em que existam fundados indícios da falta de veracidade das declarações ou documentos emitidos por entidades que não tenham a sua sede ou direção efetiva nos Estados, países ou territórios referidos no n.º 2 deste artigo, cabe ao sujeito passivo demonstrar o cumprimento dos pressupostos previstos no artigo 51.º através de quaisquer outros elementos de prova.

3. Na ausência das declarações ou documentos mencionados no n.º 1 do artigo 51.º-B do Código do IRC, o n.º 4 desse artigo estabelece que o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º do mesmo Código pode ser demonstrado através de quaisquer outros meios de prova.

4. Em face das dúvidas suscitadas pelos sujeitos passivos, entende-se, por razões de segurança e certeza jurídicas, ser desejável enumerar, ainda que com caráter exemplificativo, os seguintes elementos suscetíveis de, isoladamente ou em conjunto, e desde que, em qualquer caso, contenham a informação necessária e suficiente para tal, serem admitidos para efeitos da demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º do Código do IRC:

  • Relatório e Contas certificados pelo revisor oficial de contas, sendo que, relativamente ao requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do IRC, deve constar no Anexo às Demonstrações Financeiras uma nota relativa ao imposto sobre o rendimento;
  • Declaração emitida pelo revisor oficial de contas;
  • Declarações de rendimentos acompanhadas do correspondente comprovativo do imposto liquidado;
  • Declarações emitidas por outras entidades públicas, nomeadamente pelas entidades reguladoras dos setores de atividade em que a entidade que distribui os lucros ou as reservas se insira.

5. A enumeração efetuada no ponto anterior não tem caráter exaustivo, pelo que podem ser apresentados pelo sujeito passivo ou, quando necessário, exigidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira outros elementos para além dos aí indicados.

6. O referido nos pontos anteriores não prejudica a apreciação pela Autoridade Tributária e Aduaneira de quaisquer elementos de prova apresentados nos termos dos números 3 e 4 do artigo 51.º-B do Código do IRC, designadamente quanto à respetiva suficiência, pertinência e garantias de fidedignidade, bem como a utilização dos mecanismos de cooperação administrativa ao abrigo dos instrumentos jurídicos de direito europeu e internacional em vigor para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.º do Código do IRC.

 

 

 

IVA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO. APURAMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO SISTEMA E-FATURA
Ofício Circulado nº 30224, de 1 de julho, da Área de Gestão Tributária-IVA (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 12 de maio)

“Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e do alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, bem como visando reforçar o princípio da colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações”, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou, por Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o alargamento da prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento e, bem assim, do prazo previsto para substituição de declarações periódicas cujo apuramento do imposto tenha sido efetuado com base no sistema e-Fatura[1].

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as presentes instruções:

Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal 

  • A declaração periódica de IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de julho de 2020;
  • A declaração periódica de IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de agosto de 2020.

ii. Periodicidade trimestral – a declaração periódica de IVA referente ao período de abril a junho de 2020 (2.º trimestre) pode ser submetida até ao dia 22 de agosto de 2020.

Prorrogação do prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no ponto anterior pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês. Assim:

i. Periodicidade mensal: 

  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de julho de 2020;
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020.

ii. Periodicidade trimestral – o pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao período de abril a junho de 2020 (2.º trimestre) pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020.

A prorrogação do prazo de pagamento não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável, e que se encontra previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º. 10F/2020, de 26 de março (Vide Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, da Presidência do Conselho de Ministros).

Apuramento do imposto com base no sistema e-Fatura

O apuramento do imposto nas declarações periódicas de IVA referentes aos meses de fevereiro e março de 2020 (periodicidade mensal) e ao período de janeiro a março de 2020 (periodicidade trimestral), pode ser efetuado tendo por base os dados constantes do sistema e-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, quando os sujeitos passivos:

i. Não tenham atingido, no ano de 2019, um volume de negócios superior a € 10.000.000 (artigo 42.º do Código do IVA); ou

ii. Tenham iniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020; ou

iii. Tenham reiniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

Quando, na posse da totalidade da documentação de suporte, se verifique a necessidade de regularizar a situação, deve ser entregue declaração periódica de substituição (à anteriormente submetida relativamente ao mês de fevereiro ou março ou ao 1.º trimestre de 2020), não recaindo sobre a mesma quaisquer acréscimos ou penalidades, desde que esta substituição e o pagamento/acerto do imposto nela apurado ocorra até ao dia 20 de dezembro de 2020.

 

 

 

SISTEMA UUM & DS. REF.ª OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15730, DE 01/10/2019
Ofício-circulado n.º 15770/2020, de 8 de junho

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, A PARTIR DE 1 DE AGOSTO
Ofício-circulado n.º 15784/2020, de 28 de julho

REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO. ESTATUTO DE DESTINATÁRIO AUTORIZADO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES EFETUADAS AO ABRIGO DA CONVENÇÃO TIR. SIMPLIFICAÇÕES RELATIVAS À SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS AO REGIME DE TRÂNSITO DA UNIÃO OU AO TERMO DESSE REGIME: ESTATUTO DE EXPEDIDOR AUTORIZADO, DE DESTINATÁRIO AUTORIZADO E UTILIZAÇÃO DE SELOS DE UM MODELO ESPECIAL.
Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17 de julho

 

[1] Medidas já previstas nos Despachos do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.ºs: 129/2020-XXII, de 27 de março; 141/2020-XXII, de 6 de abril; e 153/2020-XXII, de 24 de abril

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Agosto 2020

1ª Página | Legislação Publicada em Julho 2020 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO