• Boletim BDO Agosto 2021
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Boletim BDO Agosto 2021

04 agosto 2021

"FÉRIAS FISCAIS"

 

Recordamos que a Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro visou o reforço das garantias dos contribuintes e uma maior simplificação processual em matéria tributária, tendo introduzido algumas medidas, nomeadamente as denominadas “Férias Fiscais”. Entre outras disposições, a Lei definiu que todas as obrigações declarativas ou de pagamento de imposto que terminem no decurso do mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade.

O aditamento do artigo 57-A à Lei Geral Tributária, vem assim permitir que sejam cumpridas, pela primeira vez, até ao final do mês de agosto, as seguintes obrigações:

  • IRC - Pagamentos por conta e pagamentos adicionais por conta de 2020
  • IVA - Envio da Declaração Periódica, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, (relativa às operações efetuadas em junho de 2021) e pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral (relativa às operações realizadas no segundo trimestre de 2021). O pagamento pode ser efetuado até 6 de setembro de 2021
  • Declaração Mensal de Remunerações
  • Imposto do Selo - entrega da Declaração Mensal de julho de 2021 e respetivo pagamento
  • IRS e IRC - Envio da declaração e pagamento do imposto retido no pagamento ou colocação disposição dos rendimentos, referentes ao mês de julho de 2021
  • Declaração Recapitulativa de julho de 2021
  • Comunicação dos elementos das faturas emitidas em julho de 2021

Salientamos que esta possibilidade de cumprimento de obrigação declarativa e pagamento de imposto não é aplicável à Segurança Social e Fundos de Compensação.

No que diz respeito a legislação publicada no mês de julho, destacamos, relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, o seguinte:

  • Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho - Altera a declaração periódica e anexo R, adaptando-a a situação de justo impedimento de curta duração (por parte dos contabilistas certificados) e à aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, inerente à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, respetivamente.
  • Portaria n.º 157/2021, de 22 de julho e Portaria n.º 158/2021, de 22 de julhoAltera, respetivamente, a declaração recapitulativa e a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, adaptando-as a situação de justo impedimento de curta duração (por parte dos contabilistas certificados).

No decurso do mês de Julho, foram diversas as Informações Vinculativas publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a diversos impostos. Apresentamos nesta edição do Boletim BDO, quadros resumos dessas publicações.

 

 

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