Boletim BDO Agosto 2022
Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

Em julho, foram as seguintes as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em sede de IRS:

Link	Disponibilizada em	Diploma	Artigo	Assunto
Link	2022-07-22	CIRS	009	Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
Link	2022-07-22	CIRS	010	Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada
Link	2022-07-19	CIRS	003	Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – Coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação.
Link	2022-07-19	CIRS	003	Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas.
Link	2022-07-19	CIRS	003	Loteamento de imóvel – Apuramento do valor de aquisição.
Link	2022-07-19	CIRS	008	Rendimentos da Categoria F – Tributação de valores recebidos sem contrato de arrendamento associado.
Link	2022-07-19	CIRS	010	Reinvestimento em benfeitoria implantada em prédio rústico – Bairro de génese ilegal.
Link	2022-07-19	CIRS	010	Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir.
Link	2022-07-19	CIRS	016	Alteração da residência fiscal – Entrega da declaração Modelo 3 do IRS.
Link	2022-07-19	CIRS	031	Atividade de alojamento local exercida por não residente.
Link	2022-07-19	CIRS	073	Utilização de viatura no exercício da atividade – Tributação autónoma.
Link	2022-07-19	CIRS	078-C	Despesa de saúde - Transporte em táxi para realização de tratamentos oncológicos.
Link	2022-07-19	CIRS	078-D	Despesas de educação realizadas no estrangeiro - Viagens de avião, arrendamento e alimentação.
Link	2022-07-19	CIRS	078-D	Despesas de educação – Estudante deslocado - Arrendamento e refeições.
Link	2022-07-19	CIRS	099-C	Categoria A – Retribuição de férias vencidas e não gozadas – Tributação autónoma.
Link	2022-07-19	CIRS	0101	Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código "CIRS 1519".