• Boletim BDO Agosto 2022

    Jurisprudência Comunitária

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPORTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑194/21, 7 de julho de 2022 - Staatssecretaris van Financiën (Forclusion du droit à déduction)
Regularização das deduções – Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito – Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização.

Acórdão do TJUE, Processo C‑696/20, 7 de julho de 2022 -          Dyrektor Izby Skarbowej w W. (Qualification erronée d’opérations en chaîne)
Aquisição intracomunitária de bens – Lugar – Cadeia de operações sucessivas – Qualificação errada de uma parte das operações – Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal.

Acórdão do TJUE, Processo C a/21, 30 de junho de 2022 - DGRFP Bucureşti
Entregas de produtos de madeira – Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo – Princípio da neutralidade fiscal».
 

 

 

 

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