• Boletim BDO Agosto 2022

    Legislação Publicada

Legislação Publicada

 

COVID – 19

DECLARAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DE ALERTA E CONTINGÊNCIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

OUTRAS MEDIDAS

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

 


 

AT – CANAIS DE NOTIFICAÇÃO DESMATERIALIZADOS
Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

 

TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS EM VIGOR NO 2.º SEMESTRE DE 2022
Aviso n.º 13997/2022, de 14 de julho, publicado no DR n.º 135/2022, Série II de 14 de julho
Fixa as taxas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

 

PROGRAMA OPERACIONAL MAR 2020
Portaria n.º 186-B/2022, de 21 de julho
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril.

 

IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

IMPOSTO SOBRE O TABACO
Despacho n.º 9050/2022, publicado no DR 142/2022, Série II, de 25 de julho
Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023.

 

SETOR DOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS POR CONTA DE OUTREM
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022, de 5 de julho
Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.

 

SETOR AGRÍCOLA
Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.

Portaria n.º 177/2022, de 7 de julho
Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

Portaria n.º 188/2022, de 22 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2022/M, de 5 de julho
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2022/M, de 5 de julho
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/M, de 28 de julho
Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM).

Despacho n.º 277/2022, de 28 de julho, publicado no Jornal Oficial da RAM nº 141, II série  
Atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho, publicado no DR n.º 133/2022, Série II de 12 de julho
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

 

 

 

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