• Boletim BDO Agosto 2022

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Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2022
Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho

e-FATURA - COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS DOCUMENTOS DE FATURAÇÃO
(Ano de 2022 e seguintes)

PROGRAMA REGRESSAR 2021 - PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA RENDIMENTOS RELATIVA AO ANO DE 2021
Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30 de junho

IVA - REGRAS APLICÁVEIS A NÃO RESIDENTES - FAQ'S
Têm o intuito de esclarecer alguns aspetos referentes às regras aplicáveis aos sujeitos passivos não residentes e à sua relação com as regras de inversão do sujeito passivo previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

REGISTO FISCAL DO CIDADÃO NÃO RESIDENTE - FAQSRepresentação Fiscal – Notificações Eletrónicas

VERBA 2.36 DA LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA – NOVAS FAQ’S

STADA IMPORTAÇÃO 
CAU - Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

 

SEGURANÇA SOCIAL
AGOSTO - PROLONGAMENTO E SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA DE PRAZOS
Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas

 

CONTABILIDADE
CNC - SETOR PÚBLICO
Foi atualizado o ponto 1 da FAQ 40 para o setor público.

CNC - SETOR EMPRESARIAL - APLICAÇÕES EM OURO
Foi divulgada a FAQ 37 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico das Aplicações em Ouro.

CNC - SETOR EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE CRIPTOMOEDAS
Foi divulgada a FAQ 38 para o setor empresarial relativa ao reconhecimento da aquisição e detenção de criptomoedas.

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

28 de julho de 2022
Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2022.
Foi aprovada a resolução que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, para o horizonte temporal de 2022-2026, assente nos seguintes compromissos:

  • Reforçar instrumentos, mecanismos e procedimentos de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; 
  • Completar a transição do paradigma da abordagem de conformidade para a abordagem baseada no risco; e 
  • Fortalecer a cooperação, interna e internacional.

21 de julho de 2022
Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Foi aprovada, para submissão à Assembleia da República, a proposta de lei que estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aos projetos incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 30 de junho de 2026, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução do PRR, permitindo uma maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos PRR.

 

 

 

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