Boletim BDO:

Boletim BDO Dezembro 2018

11 dezembro 2018

RESPONSÁVEIS FISCAIS SUBSIDIÁRIOS / ENTIDADES INSOLVENTES / PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS

Nos termos previstos no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo".

Face a esta disposição da lei, existiam dúvidas se a regra nela estabelecida se aplicava aos responsáveis fiscais subsidiários das entidades em processo de insolvência, nomeadamente os seus administradores, diretores ou gerentes (processos de reversão fiscal).

Recentemente, através do Acórdão n.º 557/2018, de 23 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, apreciou, e declarou a inconstitucionalidade orgânica, com força obrigatória geral quanto ao facto de haver suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário, no âmbito de processo tributário. Deste modo, quando sejam exigidas dívidas tributárias a um "responsável subsidiário", este pode invocar a prescrição de tais dívidas, independentemente da existência de declaração de insolvência do devedor principal anterior ao decurso do prazo prescricional.

No que diz respeito a jurisprudência fiscal comunitária, por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de novembro de 2018 (C-575/17), declarou-se que o imposto retido na fonte sobre os dividendos pagos a empresas não residentes que tenham prejuízos constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais. Nesta medida, abre-se uma oportunidade para que as empresas portuguesas, que tenham prejuízos e que lhes tenha sido feita retenção na fonte em França, possam pedir o reembolso desse imposto, incidente sobre dividendos (e outros rendimentos). Para mais informações, contacte o nosso Departamento de Assessoria Fiscal.

No passado mês de novembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou diversas Informações Vinculativas em sede de IVA, subordinadas a importantes temas fiscais. Apresentamos um resumo destas Informações.

No que diz respeito a obrigações fiscais a cumprir em dezembro, lembramos que os sujeitos passivos de IRS (categoria B), deverão efetuar o último pagamento por conta de 2018, até ao dia 20 de dezembro.

Quanto aos sujeitos passivos de IRC que confirmem a necessidade de realizar este pagamento antecipado de imposto, deverão realizá-lo, até ao dia 17 de dezembro. Para estes sujeitos passivos, que em 2017, tenham tido um lucro tributável superior as € 1 500 000, deverão efetuar o terceiro pagamento adicional por conta, também até ao dia 17 de dezembro.