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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Diploma: CIVA
Artigo: 19.º
Assunto: Direito à dedução – Iva suportado na edificação de imóvel que se destina à afetação à atividade de alojamento local após o respetivo licenciamento.
Processo: nº 15227, por despacho de 2019-10-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:

1. O sujeito passivo requerente, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2016-11-04, iniciou a atividade na mesma data. Está, ainda, registado como prosseguindo, a título principal, a atividade de "Compra e Venda de Bens Imobiliários" - CAE 68100, sendo um sujeito passivo que pratica simultaneamente operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem direito à dedução, utilizando como método de dedução a afetação real de todos os bens.

2. A requerente adquiriu, em 2018, um imóvel (terreno para construção) e, após submissão e aprovação do projeto de edificação, irá iniciar as obras destinadas à habitação cujo destino final não será a venda, mas sim a afetação à atividade de alojamento local após o respetivo licenciamento. 

3. Sendo a atividade de alojamento local uma atividade sujeita a IVA, mas atendendo a que a licença de utilização para a referida atividade só será emitida após o término da construção, vem a requerente questionar sobre a possibilidade da dedução do IVA suportado desde o início do processo de construção, uma vez que, tal como foi exposto anteriormente, a edificação servirá, não para venda, mas para o exercício da atividade de alojamento local, atividade essa sujeita a IVA.

 

Enquadramento em sede de IVA:

4. O Decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, estabelece, no seu art. 2.º, que se consideram estabelecimentos de alojamento local aqueles em que são prestados serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos nesse diploma.

5. O n.º 1 do art. 4.º do referido diploma determina que para todos os efeitos, a exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.

6. O n.º 2 daquele art. 4.º presume existir exploração ou intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste (a) "seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário;" ou (b) "estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias".

7. As prestações de serviço que a requerente descreve como pretendendo realizar consubstanciam-se em serviços de alojamento e, de acordo com as características que descreve, esse alojamento é efetuado no âmbito de uma atividade com funções análogas à atividade hoteleira, pelo que tais prestações de serviços estão excluídas do âmbito de isenção da alínea 29) do art. 9.º do Código do IVA (CIVA).

8. Relativamente ao direito à dedução do imposto suportado está condicionado ao facto de este ser mencionado em documento processado de forma legal, o que se deve entender como contendo os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA.

9. O imposto suportado apenas é suscetível de dedução quando referente a operação que em que o sujeito incorreu para a realização das operações por si praticadas e suscetíveis de tributação em sede deste imposto.

10. Em sede de IVA, tratando-se de sujeito passivo misto (pratica operações sujeitas a IVA e operações isentas de IVA) deve observar-se a doutrina prevista no art. 23.º do CIVA, sugerindo-se também leitura do Ofício-Circulado n.º 30103/2008, de 23 de abril, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto suportado.

11. Em termos genéricos, temos subjacente ao exercício do direito à dedução do imposto suportado o facto de as operações que o suportam (no exercício de uma atividade económica) terem uma relação direta com as operações praticadas a jusante e que serão operações tributáveis, assim resulta do disposto no art. 19.º e seguintes do CIVA.

12. Assim, confere direito à dedução integral, o imposto suportado nas aquisições de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações que, integrando o conceito de atividade económica para efeitos do imposto, sejam tributadas, isentas com direito a dedução ou, ainda, não tributadas que conferem esse direito, nos termos da alínea b), II, do n.º 1 do art. 20.º do CIVA.

13. Caso o imposto seja suportado na aquisição de bens ou de serviços exclusivamente afetos a operações sujeitas a imposto, mas sem direito a dedução ou a operações que em sede de IVA não se insiram no exercício de atividades económicas, não é, naturalmente, admissível o do exercício do direito à dedução.

14. Segundo o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do CIVA, sempre que esteja em causa a determinação do IVA dedutível respeitante a bens ou serviços parcialmente afetos à realização de operações não decorrentes do exercício de uma atividade económica, é obrigatório o recurso à afetação real dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objetivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens ou serviços nessas e nas restantes operações, conforme se prevê no n.º 2 do mesmo artigo.

15. Tratando-se de bens ou serviços afetos à realização de operações decorrentes do exercício de uma atividade económica, parte das quais não conferem direito à dedução, a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 23.º do CIVA, estabelece que o imposto dedutível seja determinado mediante a utilização de uma percentagem, apurada nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, sem prejuízo de o sujeito passivo poder optar pela afetação real, nos termos do n.º 2.

16. No caso de utilização da afetação real, obrigatória ou facultativa, e ainda segundo o n.º 2 do art. 23.º do CIVA, os critérios a que o sujeito passivo recorra para determinar o grau de afetação ou utilização dos bens e serviços à realização de operações que conferem direito a dedução ou de operações que não conferem esse direito, podem ser corrigidos ou alterados pela Autoridade Tributária (AT), com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, fazer cessar a utilização do método, se se verificar a ocorrência de distorções significativas na tributação.

17. As correções ou alterações a que se refere o número anterior devem ser promovidas pelos competentes serviços de inspeção, quando, no exercício das respetivas competências detetem vantagens injustificadas no exercício do direito à dedução.

18. Concretamente em relação ao caso em análise, considerando estar perante um sujeito passivo que pratica operações sujeitas a IVA e operações isentas de IVA, diremos que o imposto suportado na construção de um imóvel afeto a alojamento local, é suscetível do direito à dedução integral.
Efetivamente, a ora requerente está registada como prosseguindo, a título secundário, a atividade de "Alojamento Mobilado Para Turistas" - CAE 55201, desde 2017-01-30, sendo que a atividade de alojamento local é uma operação sujeita a IVA nos moldes gerais previstos no CIVA, pelo que o direito à dedução do imposto suportado também ocorrerá nos termos gerais.

19. Assim, quanto ao direito à dedução do imposto suportado com os trabalhos que precedem o início da exploração do estabelecimento de alojamento local, refira-se que o facto de esses trabalhos serem realizados previamente ao início da referida exploração não retira à requerente o direito à dedução do IVA, na condição desta ter a intenção, confirmada por elementos objetivos, de naquele prédio desenvolver uma atividade tributada, e de se verificarem os requisitos previstos nos artigos 19.º e seguintes do CIVA.

20. Este entendimento é, de resto, confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), da qual citamos, a título de exemplo o acórdão proferido no processo C-37/95, de 15 de janeiro de 1998, segundo o qual "(o) artigo 17.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito passivo, agindo como tal, deduza o IVA de que é devedor relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
O direito à dedução subsiste mesmo que, por razões alheias à sua vontade, o sujeito passivo jamais tenha feito uso de tais bens e serviços para realizar operações tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de investimento durante o período de ajustamento pode dar lugar ao ajustamento da dedução nas condições previstas no n.º 3 do artigo 20.º da Diretiva 77/388".

21. Concluindo, conforme ficou expresso, cumpridas as exigências relativas ao direito à dedução previstas nos artigos 19.º e seguintes do CIVA, o facto de o IVA ser suportado na construção do imóvel previamente ao início da exploração do estabelecimento de alojamento local, não é impeditivo do exercício do direito à dedução do imposto suportado.

 

No mês de novembro, foram ainda disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes Informações Vinculativas, em sede de IVA:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2019-11-13

CIVA

018

16419

Taxas - Bebidas à base de produtos naturais, com muito baixo teor calórico e nível de açúcar

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2019-11-13

CIVA

001

16390

Operações sujeitas e não isentas - Ensino do mergulho recreativo com escafandro - Da consulta à Listagem das escolas de mergulho divulgada, na pg eletrónica do IPDJ, I.P., verifica-se que a exponente não consta dessa Listagem

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2019-11-13

CIVA

009

16360

Isenção - Ensino do mergulho recreativo com escafandro - Da consulta à Listagem das escolas de mergulho divulgada, na pg eletrónica do IPDJ, I.P., verifica-se que a exponente consta dessa Listagem

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2019-11-13

Lista I

verba 1.3.3

16303

Taxas – Venda de "mexilhão biológico do mar de ….. pasteurizado", no estado de fresco, que provém da aquicultura biológica em Portugal.

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2019-11-13

CIVA

036

16275

Faturas - Revenda de bilhetes da «Raspadinha que contenha a descrição «Raspadinha 1€», 2€ e 3€, em alternativa à descrição do nome do jogo

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2019-11-13

CIVA

018

16211

Taxas - Subempreitada para a montagem, desmontagem e aluguer de andaimes, com o cliente (empreiteiro geral da obra). - Cedência da posição contratual na obra, do empreiteiro geral, para dois outros empreiteiros

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2019-11-13

CIVA

018

16177

Taxa - Prestação de serviços de tratamento da pediculose do couro cabeludo.

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2019-11-13

CIVA

009

16176

Isenções - Universidade da Terceira Idade, é uma instituição que prossegue fins sociais, de resposta socioeducativa …… - "Propina da Universidade Sénior".

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2019-11-13

CIVA

021

16095

Exclusão do direito à dedução - IVA suportado na aquisição e manutenção de uma mota a utilizar em eventos desportivos.

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2019-11-13

CIVA

018

15706

Taxas - Prestações de serviços, efetuadas a outras instituições hospitalares do SNS, no âmbito da esterilização de material hospitalar.

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2019-11-13

CIVA

018

15680

Taxas / Isenções– Pilates com fins terapêuticos que, "(…) é utilizado em pacientes com problemas de saúde (dificuldades motoras, problemas de ossos, entre outros)

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2019-11-13

CIVA

009

15544

Isenções e Operações sujeitas e não isentas - Serviços médicos e de psicologia clínica prestados, a doentes que sofrem de fibromialgia, através de portal online ou presencialmente – Outros serviços prestados que não merecem acolhimento em qq isenção.

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2019-11-13

CIVA

021

15520

Direito à dedução – Veiculo de 5 lugares 100% elétrico - Viatura propriedade de profissional livre, no regime simplificado de tributação em IRS e no regime normal do IVA

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2019-11-13

CIVA

018

15365

Taxas - Enquadramento da prática de "hipnoterapia (passiva e ativa) em terceiros".

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2019-11-13

CIVA

018

15224

Operação sujeita e não isenta - Débito de encargos bancários a cliente relativos a operações de “confirming”

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2019-11-13

CIVA

020

14709

Taxas - Psicologia educacional - Avaliação de fatores de risco, identificação de alunos em risco de abandono escolar, criação de planos e métodos de estudo com o objetivo de fomentar a aprendizagem, ……

 

 

 

Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 41.º A
Assunto: DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício
Processo: 2019 002008, PIV n.º 15692, sancionado por Despacho, de 31 de julho de 2019, da Diretora de Serviços do IRC

No caso em apreço, estava em causa saber se o recurso ao resultado liquido do período para aumento de capital, nas condições previstas no art.º 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a epígrafe “Remuneração convencional do capital social”, cumpre, simultaneamente, o requisito de constituição de uma reserva indisponível para efeitos de aplicação do benefício fiscal da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

De acordo com o art.º 32.º do CFI, para efeitos da DLRR, deverá ser constituída, no balanço, “reserva especial” correspondente aos lucros retidos e reinvestidos, a qual não poderá ser distribuída aos sócios antes do final do quinto período de tributação posterior ao da sua constituição.

No que respeita à Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS), a mesma encontra-se prevista no art.º 41.º-A do EBF e, de acordo com o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, na determinação do lucro tributável das sociedades aí previstas, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7 % ao montante das entradas realizadas até (euro) 2 000 000, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que se encontrem cumpridas determinadas condições aí previstas.

Da leitura dos respetivos normativos legais, que regulam cada um dos benefícios, resulta claro que, no caso da DLRR, o art.º 32.º do CFI obriga à constituição de uma “reserva especial” correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, a qual não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição.

Se o legislador pretendesse que tal reserva fosse substituível por um eventual aumento do capital social tê-lo-ia acautelado na redação do normativo.

E, de acordo com o parágrafo 65 da Estrutura Conceptual do SNC, a constituição de “outras reservas” pode ser estabelecida por legislação fiscal no âmbito da concessão de determinados benefícios e, a existência e dimensão destas reservas fiscais é informação que pode ser relevante para as necessidades de tomada de decisão dos utentes e que deve estar espelhada nas demonstrações financeiras.                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

No que respeita ao benefício fiscal previsto no art.º 41.º - A do EBF, o mesmo apenas é aplicável, no caso de aumento do capital social, às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, às entradas em espécie que correspondam à conversão de créditos em capital e, ainda, com “recurso aos lucros do próprio exercício”, desde que, neste caso, o registo do aumento do capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos do período em causa.

A aplicação dos resultados do período é deliberada em Assembleia Geral, de acordo com a al. b) do n.º 1 do art.º 376.º do Código das Sociedades Comerciais. 

Pelo que, se na Assembleia Geral prevista no n.º 1 do art.º 376.º do Código das Sociedades Comerciais, (apenas) for deliberada a aplicação dos resultados do próprio exercício no aumento do capital social da sociedade, sem que tenha sido deliberada, também, a afetação de parte (distinta) dos resultados desse período à constituição da reserva especial prevista na DLRR, apenas poderá beneficiar da RCCS, dado que não se mostra cumprida a obrigação imposta pelo art.º 32.º do CFI para poder beneficiar da DLRR.

Se, ao invés, na referida Assembleia Geral, for deliberada (apenas) a aplicação dos resultados da sociedade na constituição da reserva especial prevista no art.º 32.º do CFI, e deliberado o posterior aumento do capital social por via da incorporação das referidas reservas, não poderá a sociedade beneficiar do disposto no art.º 41.º-A do EBF, uma vez que não se verificam as condições constitutivas que a referida norma impõe, ou seja, a norma não contempla a aplicação do benefício fiscal no caso do aumento de capital social por “incorporação de reservas”.

Em síntese, se a sociedade cumprir todos os requisitos exigíveis nos normativos aplicáveis a cada um dos benefícios, e pretender usufruir de ambos, DLRR e RCCS, deverá, aquando da deliberação prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 376.º do Código das sociedades Comerciais, afetar uma parte (distinta) do resultado liquido do período a cada um dos benefícios fiscais.

 

 

 

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