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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019, publicado no DR n.º 11/2019, de 4 de novembro
«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

 

 

 

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