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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES 
Acórdão do TJUE, Processo C‑641/17, de 13 de novembro de 2019 - College Pension Plan of British Columbia
Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes — Legislação de um Estado‑Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Comparabilidade das situações — Justificação.

 

 

 

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