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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Legislação Publicada em Novembro 2019

Legislação Publicada em Novembro 2019

 

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para o valor de 635€.

 

CONVENÇÃO MULTILATERAL - CONVENÇÕES FISCAIS DESTINADAS A PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS
Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

 

IRC - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO 22
Despacho n.º 10551/2019, publicado no DR n.º 221/2019, Série II de 18 de novembro 
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

 

OPERAÇÕES DE CAPITAL SOCIAL COM CANCELAMENTO DE QUOTAS
Parecer n.º 20/2019, publicado no DR n.º 220/2019, Série II, de 15 de novembro
Enquadramento jurídico-fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.

 

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2019, publicado no DR n.º 212/2019, Série II de 5 de novembro
Altera o Aviso n.º 11/2014 do Banco de Portugal, de 22 de dezembro, passando a incluir-se no respetivo âmbito as sucursais em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.

 

 

 

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