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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Normalização Contabilística

Normalização Contabilística

 

COMISSÃO EUROPEIA – MERCADO INTERNO - CONTABILIDADE

Pelo Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, a União Europeia determinou que, em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de janeiro de 2005, as normas internacionais de contabilidade se aplicariam às contas consolidadas das sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro se os respetivos valores mobiliários estivessem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, sendo dadas aos Estados-Membros opções relativamente à aplicação daquelas normas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não sejam negociados publicamente.

As normas internacionais de contabilidade são adotadas pela União Europeia na forma de regulamentos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os regulamentos são diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.

Recordamos que as normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF), núcleo central do SNC, foram adaptadas a partir das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia.

REGULAMENTO (UE) N.º 2019/2075, DA COMISSÃO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Emendas às referências à Estrutura Concetual nas normas IFRS

Em 6 de dezembro de 2019 foi publicado um Regulamento que transpõe para a legislação europeia emendas a um conjunto alargado de normas e de interpretações com o objetivo de atualizar as referências constantes dessas normas e interpretações a quadros anteriores, substituindo-as por referências ao quadro concetual revisto.

Esta emenda deve ser aplicada aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020, sendo permitida a aplicação mais cedo.

 

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (CNC)

Em 11 de novembro de 2019 foi publicada uma resposta a uma questão frequente (FAQ) relativa ao setor empresarial (Pergunta 31).

 

BDO – PUBLICAÇÕES IFRS

No sítio da BDO Global, na área dos serviços de auditoria - IFRS, estão disponíveis para consulta e download várias publicações sobre financial reporting (normas contabilísticas/relato financeiro), incluindo publicações sobre IFRS e US GAAP e cartas de comentários da BDO sobre estas temáticas.

MODEL IFRS STATEMENTS

De forma periódica, a BDO Internacional disponibiliza no seu sítio modelos ilustrativos de demonstrações financeiras preparadas de acordo com as IFRS, com a finalidade de poderem ser usados como referência técnica genérica, apresentando sugestões de divulgações conjuntamente com as respetivas fontes (Normas/Interpretações).

Recentemente, foi disponibilizada uma versão atualizada desta publicação relativa às demonstrações financeiras anuais com referência a 31 de dezembro de 2019.

Esta versão de 2019 inclui um conjunto de alterações que resultam da obrigatoriedade de adotar pela primeira vez um conjunto de novas IFRS e de alterações, incluindo:

  • IFRS 16 Locações; e
  • IFRIC 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento.

IFRS IN PRACTICE

As publicações “IFRS in Practice” providenciam orientações de carácter prático sobre a aplicação de aspetos-chave das IFRSs, incluindo assuntos específicos de determinadas indústrias/setores de atividade.

No mês de novembro foi efetuada uma atualização à publicação “IFRS 16 in Practice 2019/2020”. Esta atualização adiciona 26 páginas à versão anterior de 2019. A nova publicação inclui diversos novos exemplos sobre a remensuração de locações, a definição de locações, orientações de transição, determinação da taxa de desconto, entre outros. Inclui também informação atualizada sobre as atividades desenvolvidas pelo IFRS Interpretations Committee relacionadas com a IFRS 16.

 

EFRAG – EUROPEAN FINANCIAL REPORTING ADVISORY GROUP

O EFRAG foi constituído em 2001 para assessorar a Comissão Europeia no endosso das International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), providenciando aconselhamento sobre a qualidade técnica das IFRS.

EU ENDORSEMENT STATUS REPORT

Recentemente, o EFRAG divulgou uma versão atualizada e reportada a 9 de dezembro de 2019 do seu “EU endorsement status report”.

 

 

 

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