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  • Boletim BDO Dezembro 2019

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

VENDAS À DISTÂNCIA DE BENS
Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019
Altera a diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.

EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS - REDE DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA
Regulamento de Execução (UE) 2019/1975 da Comissão, de 31 de outubro de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1 217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.

 

FISCALIDADE

COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO RELATIVA AOS ESTABELECIMENTOS
Despacho n.º 4/2019–XXII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de outubro
Determina o prazo de comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

IMPOSTO DO SELO - DECLARAÇÕES MENSAIS
Despacho n.º 5/2019-XXII – SEAF, de 31 de outubro
Determina que as obrigações declarativas, previstas no n.º 2 do artigo 52.º-A e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo, respetivamente, relativas às Declarações Mensais de dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.

LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES PARA EFEITOS FISCAIS
Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição.

NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CONTRATANTES

COMUNICADO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA EM 20 NOVEMBRO
Reliquidação de declarações de IRS relativas a 2015

RELIQUIDAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IRS RELATIVAS A 2015
A AT identificou um erro na liquidação de declarações de IRS relativas a 2015, que afeta um universo bastante circunscrito de contribuintes. Esta correção da liquidação do IRS de 2015 implicou liquidações adicionais a menos de 0,2% do total de declarações de IRS.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DAS TAXAS E ISENÇÕES DE DERRAMA MUNICIPAL
Despacho n.º 36/2019-XXII, de 25/11, de S. Exa. o SEAF

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO – PORTUGAL – SUÉCIA – PROTOCOLO ADICIONAL – ALTERAÇÃO
Está disponível no website do Parlamento da Suécia (em língua sueca e inglesa) o Protocolo Adicional que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia.
Protocolo Adicional aprovado pelo Parlamento da Suécia a 13 de novembro de 2019.

 

CONTABILIDADE

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA - FAQ 31
A CNC divulgou uma nova FAQ (31) para o setor empresarial relativa às informações a divulgar no Anexo por empresas excluídas da consolidação.

 

BANCO DE PORTUGAL

PUBLICAÇÕES

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

14 DE NOVEMBRO DE 2019
O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

 

 

 

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