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Boletim BDO:

Boletim BDO Dezembro 2020

14 dezembro 2020

CALENDÁRIO FISCAL 2020/2021 - AJUSTAMENTO

 

Pela publicação de Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e na sequência dos impactos pandémicos na economia, foi feito um ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que se resume no seguinte:

a) Aceitação de faturas em PDF como faturas eletrónicas (até 31 de março de 2021)
b) Declarações de IVA podem ser submetidas até dia 20

  • regime mensal – aplicável às declarações de novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021)
  • regime trimestral – aplicável às declarações a entregar em novembro de 2020 e fevereiro e maio de 2021

c) IVA – Pagamento até dia 25 (Aplicável às declarações acima mencionadas)

d) Inventários

Sobre este assunto, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado N.º: 30227, de 10 de novembro - IVA - prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, que publicamos nesta edição do Boletim BDO.

Quanto a obrigações fiscais a cumprir em dezembro, lembramos que os sujeitos passivos de IRS (categoria B), deverão efetuar o último pagamento por conta de 2020, até ao dia 21 de dezembro. Relativamente aos sujeitos passivos de IRC que confirmem a necessidade de realizar este pagamento antecipado de imposto, deverão realizá-lo, até ao dia 15 de dezembro. Para estes sujeitos passivos, que em 2019, tenham tido um lucro tributável superior as € 1 500 000, deverão efetuar o terceiro pagamento adicional por conta, também até ao dia 16 de dezembro.

Sobre este assunto, recordamos que se encontra disponível no Portal das Finanças a aplicação para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020.

No âmbito da legislação publicada em novembro, destacamos a Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, que aprovou o Programa APOIAR, (APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO) que visam financiar o fundo de maneio das Micro, Pequenas e Médias Empresas (estas últimas apenas na medida APOIAR RESTAURAÇÃO) localizadas no território do continente, que registem forte redução do volume faturação (mínimo de 25%) e que atuem nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária. Pode obter mais informação sobre este assunto no nosso site.

É também de destacar a publicação do Processo extraordinário de viabilização de empresas, pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

 

 

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