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  • Boletim BDO Dezembro 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑42/19, 12 de novembro de 2020 – Sonaecom
Conceito de “sujeito passivo” — Sociedade holding mista — Artigo 17.° — Direito à dedução do IVA pago a montante — IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades — Desistência dos projetos de aquisição — IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos — Investimentos não realizados.

Acórdão do TJUE, processo C‑734/19, 12 de novembro de 2020 – ITH Comercial Timişoara
Dedução do imposto pago a montante – Abandono da atividade inicialmente projetada – Regularização das deduções do IVA pago a montante – Atividade imobiliária.

Acórdão do TJUE, Processo C‑77/19, 18 de novembro de 2020 – Kaplan International Colleges UK
Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros – Aplicabilidade aos agrupamentos IVA – Artigo 11.° – Agrupamento IVA.

 

CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
Acórdão do TJUE, Processo C‑775/19, 19 de novembro de 2020 – 5th Avenue Products Trading
Determinação do valor aduaneiro – Valor transacional das mercadorias importadas – Conceito de “condição da venda” – Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva.

 

 

 

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