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  • Boletim BDO Dezembro 2020

    Legislação Publicada em Novembro 2020

Legislação Publicada em Novembro 2020

 

COVID – 19

ESTADO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro

Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro

Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 99/2020, 22 de novembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS
MEDIDAS GENÉRICAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS
AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 265-A/2020, de 16 de novembro
Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

EMPREGO
Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 novembro
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

 

PROTEÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

 

PROGRAMA APOIAR
Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

 

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS
Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro
Processo extraordinário de viabilização de empresas.

 

FUNDOS EUROPEUS DA POLÍTICA DE COESÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de relativo a 2021-2027.

 

ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro
Aprova a Estratégia Portugal 2030.

 

SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.

 

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

 

FUNDO SOCIAL EUROPEU
Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro
Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.

Portaria n.º 266/2020, de 18 de novembro
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual.

 

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL – QUÉNIA
Decreto do Presidente da República n.º 60/2020, de 23 de novembro
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020, de 23 de novembro
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

 

ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro
Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.

 

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 273-A/2020, de 25 de novembro
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio.

Portaria n.º 273-B/2020, de 25 de novembro
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional nº 14-A/2020/M, de 5 de novembro
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de novembro
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

 

 

 

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