Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Dezembro 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

IVA, ouro para investimento isento
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2) da diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válido para o ano de 2021.

IVA - mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar.

Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020
Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte.

 

FISCALIDADE

Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato
Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10-
Considerando que por via dos meus Despachos n. ºs 137 /2020-XXII e 213/2020-XXII foram adotadas medidas excecionais que visaram fomentar a ajuda às vítimas da pandemia do novo Coronavírus - COV1D 19, por meio da extensão da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades públicas empresariais para posterior aplicação no combate à pandemia.

IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11 
Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.

Brexit: Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) esclarece empresas para o final do período de transição
A DGAE publicou no seu Portal, uma checklist e informação detalhada, onde estão incluídos os cenários possíveis findo este período transitório, para que as empresas possam ajustar-se e adaptar-se a novas regras de relações comerciais entre os países membros e o Reino Unido.

Código QR - Código de Barras Bidimensional

Respostas às questões mais frequentes (FAQ) 

IVA - Restituição do montante equivalente ao IVA relativo a organização de eventos.
Com o objetivo de neutralizar os efeitos da pandemia e acelerar a recuperação económica, foi aprovada, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social​ (PEES), uma medida que determina a devolução, aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, do imposto sobre o valor acrescentado (I.V.A.) suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização desses eventos.

e-SLE - Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico
A partir das 12 horas do próximo dia 19/11/2020, ficará disponível no portal da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciamento e respetivos procedimentos. 

Fórum DAC 6 - Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços.
Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19/11  

Mensagens fraudulentas (Portal das Finanças) - Alerta de segurança
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens no telemóvel nas quais é pedido que se carregue em links que são fornecidos.

IVA - Comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10.000 € por pedido de autorização prévia
Despacho n.º 452/2020-XXII-SEAAF, de 27/11

Sistema Eletrónico LORI
Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores - Acesso aos formulários LORI. 

Subsídios de assistência a filho e a neto - Isolamento profilático
No atual contexto de pandemia, caso seja decretado o isolamento profilático pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde (delegado de saúde), de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, poderá ser atribuído o subsídio para assistência a filho e a neto.

Trabalhadores independentes com contabilidade organizada em novembro podem optar pela declaração trimestral
Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Medidas governativas relativas à Covid – 19
Alteração do artigo 16.º (Atendibilidade de documentos expirados) do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março

Apoio extraordinário de proteção social para trabalhador (Artigo 325.º-G, da Lei 27-A/2020, de 24 de julho)
 

Apoios à restauração - Apoios apresentados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Nos primeiros nove meses do ano, a quebra de faturação do setor de restauração e similares face a 2019 foi de 1860 milhões de euros (31%)

Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e retoma progressiva – Subsídio de Natal - Pagamento da comparticipação da Segurança Social.
Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente.
No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que a data de pagamento do subsídio de Natal coincida com o período de aplicação do apoio referido.

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

5 NOVEMBRO 2020
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas.
Foi aprovado o decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.

12 novembro 2020
Foi aprovado um diploma que estabelece uma medida extraordinária de apoio ao setor da restauração no âmbito das restrições ao funcionamento aprovadas no quadro do estado de emergência decretado a 6 de novembro.

27 novembro 2020
Foi aprovado o decreto-lei que altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da Covid-19.Face à evolução da situação epidemiológica e à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia, o Governo aprovou a prorrogação da duração máxima de execução dos projetos apoiados no âmbito do Programa Adaptar, de 6 para 9 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Dezembro 2020

1ª Página | Legislação Publicada em Novembro 2020 | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO | Formação BDO