• Boletim BDO Dezembro 2021

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

 

IVA - PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO;
CÓDIGO ÚNICO DE DOCUMENTO (ATCUD) E COMUNICAÇÃO DE SÉRIES;
FATURAS EM PDF

Ofício Circulado N.º: 30243, de 11 de novembro, da Área de Gestão Tributária-IVA

 

“Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos diplomas e despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas;” e que “(…) importa (…) que a adaptação do calendário fiscal seja feita no horizonte temporal mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como as condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira”, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinou, por Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o reajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as presentes instruções:

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos:

  1. Periodicidade mensal
    As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro a dezembro de 2021 e janeiro a abril de 2022 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
     
  2. Periodicidade trimestral
    As declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de julho a setembro (3.º trimestre) e outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2021 e de janeiro a março (1.º trimestre) de 2022, podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações.

Verificando-se que o dia 20 de cada mês coincide com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes ao mês de setembro de 2021 e ao período de julho a setembro (3.º trimestre) de 2021 pode ser efetuado até ao dia 30 de novembro de 2021.

O pagamento do imposto apurado na declaração periódica referente ao mês de outubro de 2021 pode ser efetuado até ao dia 30 de dezembro de 2021.

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes:

  1. Aos meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro a abril de 2022;
  2. Aos períodos de outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2021 e janeiro a março (1.º trimestre) de 2022

    pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações.

Verificando-se que o termo do prazo ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o mesmo termina no primeiro dia útil seguinte.

Código único de documento (ATCUD) e Comunicação de séries

O cumprimento das obrigações de aposição do código único de documento (ATCUD) e de comunicação de séries, a que se referem os artigos 7.º, n.º 3 e 35.º, respetivamente, ambos do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, fica suspenso durante o ano de 2022.

Não obstante, os sujeitos passivos que o pretendam podem proceder à aposição do ATCUD em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

Faturas em PDF
Até 30 de junho de 2022, as faturas em PDF são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

 

Anexo: Quadro indicativo do termo do prazo para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento.

 

ANEXO 
Termo do prazo para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento

1 Nos termos do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho de 2021, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
2 Idem.
3 Idem.

 

DISPONIBILIZAÇÃO NA NET DE NOVA VERSÃO CONSOLIDADA DO ATO DELEGADO DO CAU (AD-CAU)
Ofício-circulado n.º 15 867/2021, de 15 de novembro
Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia n.º 396, série L, de 10 de novembro de 2021 do Regulamento Delegado (UE) 2021/1934 da Comissão de 30 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito a determinadas disposições relativas à origem das mercadorias, comunica-se que foi publicado, nesta data, na Intranet e Internet nova versão consolidada do texto do AD-CAU, bem como dos anexos 22-01, 22-03 e 22-04.

As alterações em causa estão enunciadas na página respeitante à identificação das versões.

O Regulamento acima identificado entra em vigor a 30 de novembro de 2021, contudo, as alterações que introduz aos anexos 22-01, 22-03 e 22-04 apenas são aplicáveis a partir de 2022-01-01.

 

IVA - LISTA DAS MOEDAS DE OURO (REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO PARA INVESTIMENTO, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 362/99, DE 16 DE SETEMBRO)
Ofício-circulado n.º 30242/2021, de 3 de novembro

 

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO - TAXAS MÉDIAS A UTILIZAR DE 1 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Ofício-circulado n.º 15868/2021, de 23 de novembro

 

 

 

 

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