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Boletim BDO:

Boletim BDO Fevereiro 2018

06 fevereiro 2018

TRABALHADORES INDEPENDENTES - REGIME CONTRIBUTIVO

Pela publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, foram introduzidas alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações introduzidas visam um maior equilíbrio entre deveres e direitos dos trabalhadores independentes, assim como garantir-lhes uma maior proteção social.

Uma das alterações introduzidas refere-se ao conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, situações em que o trabalhador independente aufira 50% ou mais do seu rendimento de uma única entidade contratante, implica que esta tenha que efetuar contribuições para a Segurança Social.

Para as entidades contratantes, a realidade existente até 1 de janeiro de 2018 (as entidades contratantes que pagassem mais de 80% dos rendimentos a um prestador de serviço aplicavam taxa única de 5%) altera-se para a seguinte:

  • Aplicação de taxa de 10% para situações em que representem para o prestador de serviços, mais de 80% dos seus rendimentos.
  • Aplicação de taxa de 7%, se representarem mais de 50% dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviços.

Para um conhecimento mais profundo desta e de outras alterações ao Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social, recomendamos a leitura do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro.

Quanto à demais legislação publicada no decurso do mês de janeiro, salientamos a relativa aos novos modelos das declarações de rendimentos de IRC (Modelo 22); da Declaração Mensal de Remunerações – AT, bem como a que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Das obrigações de âmbito fiscal salientamos que, quanto ao IRS, deverão ser cumpridas, até 15 de fevereiro, as seguintes tarefas:

  • Comunicação do agregado familiar
    • Os contribuintes de IRS devem consultar e atualizar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
  • Deduções à coleta: Comunicação e classificação de faturas
    • Os contribuintes de IRS devem comunicar e classificar as suas faturas na página e-fatura para beneficiar das deduções à coleta do IRS.