Boletim BDO:

Boletim BDO Fevereiro 2019

06 fevereiro 2019

IMÓVEIS - ARRENDAMENTO - REGIME FISCAL

No mês de janeiro foi publicada a Lei 3/2019 que aprovou um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Este regime fiscal, destinado a senhorios, na prática define que, quanto maior for a duração do contrato de arrendamento, menor será a taxa de IRS aplicável. A atual taxa de imposto, de 28%, poderá ser reduzida até 10%. Saiba mais sobre este assunto no site da BDO em IRS – Regime Fiscal dos Contratos de Arrendamento.

Em janeiro, foram ainda publicados outros diplomas relevantes, nomeadamente o Despacho n.º 599/2019, que, em sede de Segurança Social, vem determinar valores mínimos de contribuição, por parte trabalhadores independentes. Destacamos igualmente o Despacho n.º 791 que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

No que diz respeito a declarações fiscais, foram aprovados os modelos a utilizar durante o corrente ano, em concreto a Modelo 22 de IRC (Despacho n.º 616/2019), a Modelo 3 de IRS (Portaria n.º 34/2019), a Informação Empresarial Simplificada (Portaria n.º 35/2019 e a DMR- Declaração Mensal de Remunerações (Portaria n.º 30-A/2019).

No que diz respeito a Resoluções Administrativas, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou recentemente o Ofício-circulado n.º 20 203/2019, de 25 de janeiro relativo ao tema “Depreciação de Viaturas - Valor residual” Publicamos este ofício circulado, nesta edição do Boletim BDO.

Os demais ofícios circulados publicados pela AT em janeiro, foram os seguintes:

  • Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 – Continente
  • IVA - Orçamento do Estado para 2019. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
  • Alterações às declarações modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44
  • IVA – Tratamento dos vales (vouchers)
  • Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção
  • Instruções - Licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas
  • Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro. Taxas médias a utilizar de 1 a 28 de fevereiro
  • STADA - Importação - Declaração eletrónica - Atualização do manual

Quanto a Informações Vinculativas, em janeiro a AT também publicou diversos entendimentos, dos quais apresentamos um resumo nesta edição do Boletim BDO.

Das obrigações de âmbito fiscal salientamos que, quanto ao IRS, deverão ser cumpridas, as seguintes tarefas:

  • Até 15 de fevereiro - Comunicação do Agregado Familiar - Os contribuintes de IRS devem consultar e atualizar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
  • Até 25 de fevereiro - Deduções à Coleta: Comunicação e Classificação de Faturas - Os contribuintes de IRS devem comunicar e classificar as suas faturas na página e-fatura para beneficiar das deduções à coleta do IRS.