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Boletim BDO:

Boletim BDO Fevereiro 2020

10 fevereiro 2020

 

SISTEMAS DE INCENTIVOS – NOVOS AVISOS

Realizou-se no dia 5 de fevereiro, a sessão "Mais investimento Empresarial | Novos Avisos do Portugal 2020", na qual foram apresentados os novos avisos de abertura de concurso aos sistemas de incentivos Portugal 2020, que envolvem mais de 500 milhões de euros. Os novos avisos disponíveis são os seguintes:

  • Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva
  • Sistema de Incentivos – projetos autónomos de formação
  • Sistema de incentivos – projetos integrados de formação

Poderá obter mais informações sobre este assunto em: > www.bdo.pt - Avisos a Decorrer

No que diz respeito à legislação publicada em janeiro, destacamos o Despacho nº 785/2020, de 21 de janeiro que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e pensões a aplicar aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2020, para os titulares residentes no continente.

De salientar, é também a atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Este indexante de prestações de segurança social, tem o valor de 438,81 euros, para o ano de 2020. Em janeiro, foi também atualizada a taxa supletivas de juros moratórios, por via da publicação do Aviso n.º 1568/2020, de 30 janeiro .

Relativamente a Resoluções Administrativas, destacamos que, em janeiro, a Autoridade Tributária publicou o seguinte:

  • IVA – Medidas de simplificação e nova declaração Recapitulativa
  • Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39

Quanto a Informações Vinculativas, foram diversas as publicadas pela AT, sendo que demos destaque às seguintes, relativas a dupla tributação internacional, reproduzidas nesta edição do Boletim BDO:

  • Dispensa de retenção na fonte – CDT Espanha –Trabalho dependente
  • Documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação

Em sede de IRS, salientamos que, durante o mês de fevereiro, deverão ser cumpridas as seguintes tarefas:

  • até 15 de fevereiro - comunicação do agregado familiar - Os contribuintes de IRS devem consultar e atualizar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
  • até 25 de fevereiro – deduções – Os sujeitos passivos deverão completar a informação das suas faturas e as dos seus dependentes para beneficiar das deduções no IRS de 2019, bem como da eventual afetação à atividade empresarial e profissional.

 

 

 

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