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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Diploma: CDT Espanha
Artigo: artº15º
Assunto: Dispensa de retenção na fonte – CDT Espanha –Trabalho dependente
Processo: 10857/2018, Despacho de 22/11/2018, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

Vem o requerente requerer uma informação vinculativa relativamente à situação que se passa a descrever.

Uma empresa portuguesa tem como sócio-gerente um não residente em território português, que, desde Março de 2016 recebe rendimentos com a natureza de trabalho dependente pagos pela referida entidade.

De acordo com o informado pelo requerente, com intuito de efetivar a dispensa de retenção na fonte relativamente a tais rendimentos, tem vindo a ser acionada a Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e Espanha, mediante apresentação do formulário existente para o efeito (Mod.21-RFI).

Paralelamente, não têm sido entregues quaisquer declarações Mod.3 em nome do referido sócio-gerente, mas somente as Mod.30 (referente a pagamentos a não residentes), com a indicação do valor do rendimento pago e sem qualquer montante a título de retenção na fonte.

Todavia, porque nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 foram efetuadas retenções na fonte sobre os ditos rendimentos, foi solicitado o respetivo reembolso, ao abrigo da supra mencionada CDT Portugal/Espanha, através da apresentação do formulário existente para o efeito (Mod.24-RFI).

Tendo em conta os procedimentos adotados pelo requerente e anteriormente enunciados, confirma-se que os mesmos estão conformes com as disposições legais aplicáveis à situação em apreço.

 

Diploma: CDT Itália / CIRC
Artigo: 7º CDT Itália / 98º CIRC
Assunto: Documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT)
Processo: 9301/2018, Despacho de 29/09/2018, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

Vem a requerente solicitar uma informação vinculativa relativamente aos documentos comprovativos cuja apresentação é necessária para acionar a Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e Itália, nomeadamente para operar a dispensa de retenção na fonte no momento do pagamento de rendimentos que irá efetuar a uma empresa italiana decorrentes da aquisição de um serviço que esta lhe prestou.

De acordo com os elementos fornecidos, a requerente é uma empresa italiana com sucursal em Portugal que, no decurso de um trabalho realizado em Portugal, subcontratou serviços da empresa mãe com sede em Itália.

Nesse contexto, a requerente solicitou à dita empresa mãe que enviasse um formulário Modelo 21-RFI, assinado e carimbado pelas Autoridades Fiscais Italianas, com o objetivo de acionar a Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e Itália.

Todavia, foi-lhe informado que as Autoridades Fiscais Italianas não assinavam nem carimbavam o Modelo 21-RFI por não reconhecerem este modelo como válido.

Em alternativa, foi enviada uma declaração que a requerente juntou em anexo.

Assim, o presente pedido de informação vinculativa pretende obter uma posição sobre a qualificação jurídico-tributária das seguintes questões:

  • É possível afastar a retenção na fonte não dispondo do Modelo 21-RFI assinado e carimbado pelas Autoridades Fiscais do país onde se encontra a sede do beneficiário dos rendimentos?
  • O documento junto em anexo é suficiente para acionar a convenção e evitar que seja feita a retenção na fonte à taxa de 25% sobre os rendimentos a pagar?

Quanto à possibilidade de ser afastada a retenção na fonte sem a apresentação do Mod.21-RFI certificado pelas autoridades fiscais italianas, diga-se o seguinte.  

Conforme estabelece o nº1 do artº98º do Código do IRC (CIRC) não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.

Acrescendo a alínea a) do nº2 da mesma norma, que nas situações referidas no número anterior, bem como nos nºs 12 e 16 do artigo 14.º, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis:

Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças (o denominado Modelo 21-RFI):

  • Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou
  • Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado;

De onde resulta que a certificação por parte das autoridades fiscais do Estado do beneficiário do rendimento (aqui as italianas) pode ser substituída por um documento emitido pelas mesmas, desde que nele constem os elementos que deveriam constar para esse efeito no Mod.21-RFI (atestação da residência fiscal, período a que respeita e sujeição a imposto nesse Estado).

Note-se porém que, independentemente da referida possibilidade de substituição da certificação da residência no Mod.21-RFI por outro documento (nomeadamente um certificado emitido pelas autoridades fiscais italianas), aquele formulário deve ser sempre apresentado, com os restantes campos devidamente preenchidos.

Com referência ao documento apresentado pela empresa italiana (Attestato di Residenza Fiscale Soggetti Diversi Dalle Persone Fisiche), o mesmo revela-se idóneo tanto do ponto de vista formal, uma vez que foi emitido pelas autoridades fiscais italianas (Agenzia delle Entrate), como do ponto de vista material, porquanto são atestados os elementos atrás referidos que deveriam constar no Mod.21-RFI (atestação da residência fiscal, período a que respeita e sujeição a imposto nesse Estado).

Note-se que apesar de não ser ali expressamente indicada a sujeição da entidade beneficiária dos rendimentos a imposto em Itália, tal infere-se da natureza da entidade (SRL - Sociedade de Responsabilidade Limitada).

Por outro lado, verificados os outros pressupostos (atestação da residência fiscal e período a que respeita), porque a dispensa de retenção aqui em causa, ao abrigo da CDT Portugal/Itália (em concreto do artº7º), é total, na medida em que aquela norma confere competência tributária exclusiva ao Estado de residência do beneficiário do rendimento (Itália), a comprovação da sujeição ou não a imposto em território italiano não afetaria a aplicação da norma convencional e, assim, da dita dispensa de retenção.

Pelo que se afigura que o documento anexado ao pedido é suficiente para acionar a CDT, desde que, como se referiu, seja acompanhado do Modelo 21-RFI com os restantes campos (que não o da certificação de residência), devidamente preenchidos.

 

 

Em sede de Relações Internacionais, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

Link

2019-01-02

CIRS

119

Modelo 30

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha

017

Tributação de artistas

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha

015

Dispensa de retenção na fonte – CDT Espanha –Trabalho dependente

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha

017

Rendimentos de artista tauromáquico espanhol

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha

017

Tributação de artistas

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França

014

Competência tributária – Tributação das mais-valias decorrentes de um processo de dissolução e liquidação (extinção) de uma sociedade comercial constituída sob o direito francês e com sede social em França)

Link

2019-01-02

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça

012, 017

Rendimentos de artista

 

Em sede de IRC, foi emitida a seguinte informação vinculativa:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

Link

2020-01-27

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15/02

010

Regras de faturação-emissão de documentos por entidades isentas.

 

Quanto a Imposto do Selo, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

ARTIGO

ASSUNTO

Link

2020-01-22

001

Enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos.

Link

2020-01-22

001

Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel.

Link

2020-01-22

Verba 17.3.4

Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional - Incidência Objetiva e Territorial; Sujeito passivo [Representante] de operações financeiras efetuadas em regime de Livre Prestação de Serviços - LPS.

 

 

 

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