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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, publicado no DR n.º 18/2020, Série I de 27 de janeiro128515584
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

 

IRC - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES
Acórdão (extrato) n.º 767/2019, publicado no DR n.º 23/2020, Série II de 3 de fevereiro  
Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.

 

 

 

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