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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E LIBERDADE DE PAGAMENTOS
Acórdão do Tribunal de Justiça, N.º do Processo C 156/17, de 2020-01-30
Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte — Requisitos — Critérios de diferenciação objetivos — Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes.

 

 

 

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