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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

    Legislação Publicada em Janeiro 2020

Legislação Publicada em Janeiro 2020

 

IRS – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE
Despacho n.º 785/2020, publicado no DR n.º 14/2020, Série II de 21 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e pensões a aplicar aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2020, para os titulares residentes no continente.
O despacho entra em vigor a partir de 22 de janeiro de 2020, podendo já ser utilizado para os processamentos de salários efetuados a partir dessa data.

 

INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para o ano de 2020 é de 438,81 euros.

 

MECANISMO DE CORREÇÃO CAMBIAL
Portaria n.º 1/2020, de 10 de janeiro
Portaria que aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019.

 

TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS
Aviso n.º 1568/2020, publicado no DR n.º 21/2020, Série II, de 30 de janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.

 

IMI – PARTICIPAÇÃO DE RENDAS
Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

 

IMI - VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO
Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

 

PENSÕES
Portaria n.º 30/2020 , de 31 de janeiro
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro
Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

 

HABITAÇÃO DURADOURA
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 18/2020, de 24 de janeiro
Nona alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

 

INJUNÇÃO
Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

 

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

 

TRANSPORTES PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro127764896
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro

 

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2020
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2020/M, de 3 de fevereiro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social.

 

 

 

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