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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

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Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO: IFRS 17 – CONTRATOS DE SEGURO
Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018

NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE 39 E ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO 7 E 9
Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 15 de janeiro de 2020
Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9.

HARMONIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS DO SISTEMA DO IVA
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018

IVA: PERÍODO DE APLICAÇÃO DO MECANISMO FACULTATIVO DE AUTOLIQUIDAÇÃO E DO  MECANISMO DE REAÇÃO RÁPIDA
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018

TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018

IVA - LUTA CONTRA A FRAUDE
Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

DECLARAÇÃO POLÍTICA QUE ESTABELECE O QUADRO DAS FUTURAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO (2020/C 34/01)
Comunicações das Instituições, Órgãos e Organismos da União Europeia

 

FISCALIDADE

INFORMAÇÃO AT - INÍCIO DE ATIVIDADE – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS – IRS

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS INVENTÁRIOS

BOLETIM INFORMATIVO DA AT #4

BREXIT - RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO

DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DO SELO (DMIS) - NOTA INFORMATIVA
Atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos, nos termos do despacho n.º  14/2020-XXII, de 9 de janeiro, de S.Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao final do segundo semestre de 2020.

IUC - VEÍCULOS IMPORTADOS - NOTA INFORMATIVA

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

16 janeiro 20
Foram aprovadas duas propostas de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, relativas ao combate à elisão fiscal, designadamente através do estabelecimento:

- da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva UE n.º 2017/828, relativa ao exercício de direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que se refere aos incentivos ao seu envolvimento a longo prazo, tendo como objetivo colmatar insuficiências no governo das sociedades cotadas na União Europeia, reforçando determinados direitos dos acionistas e procurando incentivar o envolvimento destes na gestão das sociedades, com foco no longo prazo e na sustentabilidade.

Foi aprovado o decreto-lei que altera o procedimento da certificação eletrónica de micro, pequenas e médias empresas, concretizando a medida iSimplex "Certificação +Simples", com o objetivo de evitar que estas empresas sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto devido a critérios estritamente procedimentais, eliminando os efeitos retroativos da revogação da certificação e da sanção acessória que as inibia de obterem nova certificação.

 

 

 

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