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  • Boletim BDO Fevereiro 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

IVA – MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E NOVA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA
Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro
A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, alterou a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de dezembro de 2006 (Diretiva IVA), no que respeita à harmonização e simplificação de determinadas regras do imposto em matéria de tributação das trocas comerciais entre os Estados membros (trocas intracomunitárias), medidas designadas de “quick fixes”.

Por sua vez, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1912 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que alterou o Regulamento de Execução (UE) nº 282/2011, de 15 de março de 2011, introduziu uma medida de simplificação relativa à prova do transporte para efeitos da aplicação da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Esta medida, sobre a qual foram emitidas instruções administrativas que podem ser consultadas no Ofício-circulado n.º 30218/2020, tem eficácia direta no ordenamento jurídico nacional, estando em vigor desde 1 de janeiro de 2020.

No que respeita à transposição da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, que contempla medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações transfronteiriças, respeitantes ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias; às operações em cadeia; e à importância do número de identificação para efeitos de IVA para efeitos da aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens; aguarda-se ainda a aprovação do diploma na Assembleia da República, o que se prevê venha a acontecer após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

No que respeita às vendas à consignação, a simplificação adotada implica a alteração da declaração recapitulativa de IVA a que se referem a alínea i), do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA na Transações Intracomunitárias.

Dados os prazos previstos para a submissão da declaração recapitulativa de IVA, e enquanto não for aprovada e publicada a nova declaração recapitulativa, os sujeitos passivos devem submeter a declaração recapitulativa ainda em vigor devendo, caso existam vendas à consignação em transferências intracomunitárias, preencher o respetivo Quadro 04, inscrevendo essas operações no campo 7 do Quadro 06 da declaração periódica do período a que respeitam.

Quando da publicação da Lei e legislação complementar serão emitidas instruções administrativas com o propósito de acautelar os direitos e garantias dos sujeitos passivos no que toca ao cumprimento das obrigações e o normal funcionamento do imposto.

 

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELOS 25, 37 E 39
Ofício Circulado n.º: 20216, de 13 de janeiro de 2020
Considerando as alterações legislativas verificadas com a Lei de Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), foi necessário proceder a ajustamentos nas instruções de preenchimento das declarações Modelos 25, 37 e 39, o que foi efetuado através das Portarias n.º 368/2019, de 11 de outubro, n.º 352/2019, de 7 de outubro, e n.º 351/2019, de 7 de outubro, respetivamente, cujas entradas em vigor ocorreram em 1 de janeiro de 2020. 

Tendo em conta que o cumprimento destas obrigações declarativas, relativamente ao ano de 2019, encontram-se em curso até ao fim do mês de fevereiro, no caso das declarações Modelos 25 e 39, e até ao fim do mês de janeiro, no caso da declaração Modelo 37, procede-se à identificação e ao esclarecimento das alterações efetuadas.

Assim, 
DECLARAÇÃO MODELO 25 – “Donativos recebidos”

Tendo o n.º 1 do artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do OE/2019), sob a epígrafe “Outras disposições no âmbito de Estatuto dos Benefícios Fiscais”, estabelecido que “Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 -2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-B do EBF”, foi necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, a vigorar no ano de 2020 e seguintes.

Neste sentido, foram criados dois novos códigos/designações para identificação dos donativos a inserir no campo 02 do quadro 5:

Código 28 – Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação – Anos de 2019 a 2022 (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)”; e

Código 29 – Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação (contratos plurianuais) – Anos de 2019 a 2022 (artigo 294.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – OE para 2019) Donativos concedidos à “Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)” que sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais.

DECLARAÇÃO MODELO 37 – “Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares” 
O artigo 291.º da Lei do OE/2019, alterou o artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), tendo aditado ao mesmo um novo n.º 3, nos termos do qual “Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores”, pelo que foi necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37, a vigorar no ano de 2020 e seguintes.

Assim, na “Tabela dos Encargos/Aplicações”, procedeu-se, no código 11, ao aditamento da referência ao novo n.º 3 do artigo 17.º do EBF, o qual passou a designar-se “Regime público de capitalização – valores aplicados em contas individuais – n.ºs 1 e 3 do artigo 17.º do EBF.” 

DECLARAÇÃO MODELO 39 – “Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias”
Considerando que o artigo 291.º da Lei do OE/2019: 

  1. alterou a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do EBF, tendo com esta alteração, incluído, no âmbito dos rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma que beneficiam de exclusão de 3/5, aqueles que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos;
  2. alterou o artigo 24.º do EBF, tendo alargado o regime previsto no referido preceito às participações sociais em sociedades de investimento imobiliário e não apenas em fundos de investimento imobiliário; e
  3. procedeu à renumeração do artigo 59.º-G do EBF, tendo o anterior n.º 14 dado lugar ao atual n.º 15;

Foi necessário proceder a ajustamentos nas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39, a vigorar nos anos 2020 e seguintes.

Por conseguinte, procedeu-se à inclusão destes normativos nos descritivos dos códigos dos rendimentos a inserir no campo 6.2: 

  • Código 07 - “Rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma, incluindo os que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos, que beneficiam de exclusão de 3/5 – alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
  • Código 11 - “Rendimentos de unidades de participação em fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário - recursos florestais – e em fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana- artigos 23º, 24º e 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
  • Código 35 - "Rendimentos distribuídos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF) – n.ºs 2 e 15 do artigo 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

 

DISPONIBILIZAÇÃO NA NET, DA DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2151 – CAU
Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 7 janeiro 2020

 

IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS E PRODUTOS DE MADEIRA: CONDICIONALISMOS
Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10 janeiro 2020

 

PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO DE NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Ofício circulado n.º15742/2020, de 10 janeiro 2020

 

RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E PENSÕES
TABELAS DE RETENÇÃO - 2020 – CONTINENTE

Circular n.º 2/2020, de 21 janeiro
À semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, mostra-se conveniente proceder à divulgação, por este meio, das tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2020.

Assim:

  1. Divulgam-se em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2020, aprovadas por Despacho n.º 785/2020, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 14, de 21 de 2020.
  2. Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Ministerial.

 

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO.
Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27 de janeiro

 

BREXIT- SAÍDA DO REINO UNIDO DA UE COM ACORDO E AS IMPLICAÇÕES EM SEDE DE ISV.
Ofício-circulado n.º 35119/2020

 

 

 

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