• Boletim BDO Fevereiro 2021
Boletim BDO:

Boletim BDO Fevereiro 2021

05 fevereiro 2021

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS – ADIAMENTO PARA 28 FEVEREIRO

 

No contexto pandémico vivido, foi definido, pelo Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII , de 28 de janeiro que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, a comunicação de inventários (relativa a 2020) a que se refere o artigo 3-A do Decreto-Lei n.198/2012 de 24 de agosto, poderá ser efetuada até 28 fevereiro 2021.

Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu medidas de controlo de emissão e transmissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, tendo em vista, designadamente, o reforço do combate à economia paralela e à fraude e evasão fiscais. Posteriormente, o Orçamento do Estado para 2015, introduziu alterações a este diploma, estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT pelos sujeitos passivos de IRS e IRC, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e que, nos termos das normas contabilísticas em vigor, estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Esta comunicação deverá ser efetuada por transmissão eletrónica de dados através de ficheiro com características e estrutura, definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de janeiro.

De âmbito fiscal, destacamos ainda a obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto do Selo, até ao dia 22 fevereiro. Efetivamente, apesar de ter sido introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, esta declaração mensal só agora entrou em vigor e destina-se a todas as operações sujeitas a Imposto do Selo (não só as que resultem em liquidação de imposto mas também aquelas que sejam isentas de tributação).

No que diz respeito a Sistemas de Incentivos, destacamos que será lançado em breve o último concurso do SI Inovação Produtiva do Portugal 2020, com uma dotação orçamental prevista de 400M€. Quanto ao Programa Horizonte Europa informamos que os primeiros concursos abrem já a partir de abril.

Quanto a pagamentos de dívidas fiscais, foi publicado o Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia.

No passado mês de janeiro, a AT publicou dois importantes ofícios circulados, que poderá consultar neste Boletim:

Para as pessoas singulares, salientamos que, relativamente ao seu IRS de 2020, em fevereiro, deverão ter em atenção os seguintes prazos:

  • até dia 15 - comunicação do agregado familiar - consultar e atualizar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
  • até dia 25 – deduções –consultar, registar e/confirmar a informação das faturas, para beneficiar das deduções bem como da eventual afetação à atividade empresarial e profissional.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Fevereiro 2021

1ª Página | Legislação Publicada em Janeiro 2021 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO | Formação BDO