• Boletim BDO Fevereiro 2021

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro

Diploma: Código do IRC
Artigo: 23.º
Conteúdo: A questão objeto do presente pedido prende-se com o enquadramento, para efeitos de IRC, dos gastos relacionados com o pagamento de um empréstimo de terceiro por parte da sociedade B, em que esta serviu como garante.
Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020

Concretamente, a Assembleia Geral da sociedade B autorizou a constituição de hipoteca sobre os prédios onde está instalada a sua sede social e fábrica.

A referida hipoteca foi constituída com o objetivo de garantir o pagamento do empréstimo que o Banco X efetuou à sociedade A, sociedade gestora de participações sociais do grupo empresarial onde se integrava a sociedade B, da qual, à data, a sociedade A era acionista, em observância do estipulado no n.º 3 do art.º 6 do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual “Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.”.

Tendo a sociedade A sido declarada insolvente, a sociedade B, enquanto garante do empréstimo concedido pelo Banco X àquela sociedade, teve, quanto ao mesmo, de pagar uma determinada importância.

A sociedade B pretende saber se o valor suportado com o pagamento da dívida da sociedade A pode ser considerado gasto fiscal, nos termos do art.º 23.º do Código do IRC (CIRC).

Ora, verifica-se que a sociedade B, na sequência do pagamento da dívida da sociedade A, ficou sub-rogada nos direitos do credor, tendo-se, portanto, operado a transmissão de um crédito mediante sub-rogação (conforme art.ºs 589.º a 594.º do Código Civil).

Na sequência desta transmissão, é reconhecido, na contabilidade da sociedade B, um crédito, verificando-se que, relativamente ao mesmo, foi constituída uma perda por imparidade de igual montante.

A perda por imparidade em causa, não estando relacionada com créditos resultantes da atividade normal da sociedade B, não pode, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do art.º 28.º-A do CIRC, ser deduzida para efeitos fiscais.

Refira-se, ainda, que, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 3.º do CIRC, no caso das sociedades comerciais, o IRC incide sobre o lucro, consistindo este na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correções estabelecidas no CIRC.

No que concerne à aceitação dos gastos para efeitos de determinação do lucro tributável, atenda-se ao previsto no n.º 1 do art.º 23.º do CIRC, que determina que os mesmos são dedutíveis desde que incorridos pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

Assim, para que um gasto, independentemente da sua natureza, possa ser dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável, é necessário determinar se o mesmo foi, ou não, suportado no interesse da atividade da empresa, ou seja, com a intenção de obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

No caso concreto, essa análise terá, obrigatoriamente, que ter em consideração o contexto em que tal gasto ocorreu.

Ora, o encargo foi suportado pela requerente, na sequência da impossibilidade da sociedade A fazer face à dívida que detinha perante o Banco X, dívida essa da qual a sociedade B era garante, tendo constituído uma hipoteca sobre o edifício onde funciona a sua sede e fábrica.

Está, assim, em causa uma garantia prestada relativamente a um empréstimo efetuado a um terceiro, sendo que não se vislumbra, da informação disponível, que tal operação tenha sido realizada no interesse da sociedade B e com a intenção de esta obter ou garantir os seus rendimentos sujeitos a IRC, afigurando-se que apenas a existência de relações especiais entre as partes poderá justificar essa situação.

Refira-se que o gasto suportado por uma entidade tem de verificar uma relação com as operações e atos de gestão que se insiram na busca do seu interesse próprio e que permitam a prossecução do seu objeto económico, ou seja, do seu lucro.

A prestação de uma garantia num empréstimo concedido por outra entidade a um terceiro, sem que exista para o garante qualquer contrapartida, dificilmente pode ser considerado um ato que se insira na busca do interesse próprio do garante.

Face ao exposto, considera-se que tal operação foi determinada por outras motivações, nomeadamente no interesse de outras sociedades do mesmo grupo, e não no interesse da sociedade B.

Assim, considera-se que quaisquer gastos suportados pela sociedade B, que se relacionem com a dívida em causa, não têm enquadramento no art.º 23.º do CIRC, pelo que não são fiscalmente dedutíveis.

 

Em janeiro de 2021, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou ainda as seguintes Informações Vinculativas, relativas a Imposto Sobre Veículos:

 

 

 

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