• Boletim BDO Fevereiro 2021

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑288/19, 20 de janeiro de 2021 - Finanzamt Saarbrücken
Prestações de serviços a título oneroso – Artigo 26.°, n.° 1 – Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso – Artigo 56.°, n.° 2 – Determinação do lugar de conexão fiscal – Locação de meios de transporte – Disponibilização de viaturas a trabalhadores.

Acórdão do TJUE, Processo C‑655/19, 20 de janeiro de 2021 - AJFP Sibiu e DGRFP Braşov
Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” – Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência – Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis – Simples exercício do direito de propriedade pelo titular.

Acórdão do TJUE, Processo C‑501/19, 21 de janeiro de 2021 - UCMR – ADA
Operações tributáveis – Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais – Artigo 28.° – Organização de gestão coletiva dos direitos de autor – Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor.

 

 

 

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