• Boletim BDO Fevereiro 2021

    Legislação Publicada em Janeiro 2021

Legislação Publicada em Janeiro 2021

 

COVID – 19

ESTADO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro
Autorização da renovação do estado de emergência.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Despacho n.º 669/2021, publicado no DR n.º 10/2021, série II de 15 de janeiro
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021».

Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Despacho n.º 818-C/2021, publicado no DR n.º 12/2021, 1.º Suplemento, Série II de 19 de janeiro
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão.

Portaria n.º 19/2021, de 22 de janeiro
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Despacho n.º 1053/2021, publicado no DR n.º 17/2021, Série II de 26 de janeiro
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.


MEDIDAS ESPECÍFICAS

COMÉRCIO
Portaria n.º 11/2021, de 8 de janeiro
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho.

 

EMPREGO
Portaria N.º 19-A/2021, de 25 de janeiro
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.


TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS
Despacho n.º 1090-A/2021, publicado no DR N.º 17/2021, Série II de 26 de janeiro
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos.


MODELO 22
Despacho n.º 314/2021, publicado no DR n.º 6/2021, Série II de 11 de janeiro
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.


IRS – MODELO 3
Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.


PROGRAMA APOIAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15 da janeiro
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

Portaria n.º 15-B/2021, de 15 da janeiro
Altera o Regulamento do Programa APOIAR.


PROGRAMA REGRESSAR
Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

 

LINHA DE APOIO FINANCEIRO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TURÍSTICAS
Despacho Normativo n.º 1/2021, publicado no DR n.º 6/2021, Série II de 11 de janeiro
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto.

 

MEDIDA DE APOIO EXCECIONAL AOS ARTESÃOS E ÀS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS
Portaria n.º 22/2021, de 28 de janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.

 

IMPOSTOS – PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – GARANTIA
Despacho n.º 1090-C/2021, publicado no DR n.º 17/2021, 2º Suplemento, Série II de 26 de janeiro
Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

 

REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

 

PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

 

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
Portaria n.º 7/2021, de 7 de janeiro
Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

 

JUROS DE MORA
Aviso n.º 369/2021, publicado no DR n.º 4/2021, Série II de 7 de janeiro
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

 

ESTÁGIOS ATIVAR.PT
Despacho n.º 714-B/2021, publicado no DR n.º 10/2021, Série II de 15 de janeiro
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto.

 

COMÉRCIO
Decreto-Lei n.º 6/2021, de 12 de janeiro
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro.

 

PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO
Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.


DÍVIDA PÚBLICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021, de 15 de janeiro
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.

 

ADSE
Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.


LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.

 

SETOR DAS PESCAS
Portaria n.º 10/2021, de 8 de janeiro
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.
Portaria n.º 14/2021, de 12 de janeiro
Estabelece, para o ano de 2021, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 15-A/2021, de 14 de janeiro
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M, de 7 de janeiro
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A, de 7 de janeiro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Despacho n.º 5/2021, publicado no JORAM, II série, de 5 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A, de 29 de janeiro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Fevereiro 2021

1ª Página | Legislação Publicada em Janeiro 2021 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO | Formação BDO