• Boletim BDO Fevereiro 2021

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão, de 13 de janeiro de 2021
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16.

 

FISCALIDADE

IES/DA
Já se encontra disponível a aplicação para submissão da IES/DA do período de 2020 e 2021 (se relativa ao período de cessação ou período especial de tributação - antes da alteração).

 

REGIME DE COMUNICAÇÃO DE MECANISMOS (INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS) COM RELEVÂNCIA FISCAL (DAC 6)
Legislação
Despachos
Comunicação de Mecanismos/Instruções e Orientações Gerais
Divulgação de Mecanismos

 

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO
Coordenação de sistemas de Segurança Social

 

PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL
Despacho do SEAAF e do SESS, de 8 de janeiro
Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

 

DAC2/CRS – NOVO SCHEMA CRS 2.0
Novo Schema CRS 2.0, em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2021.

 

BREXIT
IVA - Guia sobre o tratamento das operações de importação e exportação.

 

Boletim Informativo da AT #08
Outubro/dezembro 2020

 

Subsídio de Desemprego
Prolongamento por mais seis meses. Com a publicação do Orçamento de Estado para 2021, os subsídios de desemprego que terminam durante o corrente ano serão, excecionalmente, prolongados por mais seis meses (Artigo 154º da Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado).

 

Apoios Extraordinários no âmbito da COVID-19 - Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes
Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica e medida extraordinária de incentivo à atividade profissional. Os formulários estarão disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 10 de fevereiro, com referência ao mês de janeiro.

 

LAYOFF Simplificado - Apoio Extraordinário à retoma Progressiva
Requerimento Disponível na Segurança Social Direta

As entidades empregadoras que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem aceder ao layoff simplificado em janeiro, deverão registar uma desistência a partir do dia 15/01.

 

MEDIDAS DE APOIO AO EMPREGO: 
- As entidades empregadoras podem aceder às medidas de apoio ao emprego 

- Os trabalhadores independentes podem aceder às seguintes medidas de apoio ao emprego

Apoio Excecional à Família – Declaração já disponível
A partir do dia 22 de janeiro.

Trabalhadores Independentes – Declaração Anual da Atividade e Declaração Trimestral
Entregue até 1 de fevereiro através da Segurança Social Direta (SSD).

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores por Conta de Outrem
Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

 

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
Requerimento disponível na Segurança Social Direta entre 8 e 14 de fevereiro.
 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

7 janeiro 2021

- Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias:
•    estabelece-se que todos os trabalhadores que estejam abrangidos pelo lay-off simplificado, lay-off do Código do Trabalho (motivado pela pandemia da doença Covid-19 e que se inicie após 1 de janeiro de 2021) e apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade passem a auferir 100% da sua retribuição normal ilíquida até 3 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), não havendo lugar a esforço adicional dos empregadores;
•    cria-se o apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;
•    prorroga-se o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;
•    estende-se ao elenco dos beneficiários do apoio à retoma os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência;
•    mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.

13 de janeiro de 2021

- Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública, assegurando as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais.
- Foi aprovado na generalidade o decreto-lei que procede à criação de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência. 
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

14 de janeiro de 2021

- O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, o decreto-lei que procede à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.
-  Foi ainda aprovada a resolução que vem permitir reforçar os apoios à liquidez das empresas, melhorando as suas condições para fazer face aos compromissos de curto prazo e contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico.

 

 

 

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