• Boletim BDO Fevereiro 2021

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Ofício Circulado N.º: 30230, de 5 de janeiro

Foi publicada no Diário da República, Iª Série, n.º 253, de 31 de dezembro, a Lei n.º 75-B/2020 que aprova o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa e à legislação complementar.

Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes instruções.


PARTE I – CÓDIGO DO IVA E LISTA I ANEXA

São alterados os artigos 53.º e 78.º-D do Código do IVA e as verbas 1.6.4 e 2.24 da Lista I que lhe é anexa.

A - Alterações ao Código do IVA
1. Artigo 53.º

O n.º 2 do artigo 53.º passa a ter a seguinte redação:
“2 – Não obstante o disposto no número anterior, são ainda isentos do imposto os sujeitos passivos:

a) Com um volume de negócios superior a 10 000 €, mas inferior a 12 500 €, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas;
b) Que, não tendo atingido um volume de negócios superior a 12 500 € no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições previstas no n.º 1.”

Uma vez que, por força da Lei n.º 2/2020 (OE/2020), o limiar de isenção estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º é de 12 500 € relativamente ao ano civil de 2020, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, a alteração introduzida ao n.º 2 não lhe confere qualquer eficácia, encontrando-se este número esvaziado de conteúdo. 

2. Artigo 78.º-D
A alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D passa a ter a seguinte redação:

“a) Por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10 000 € por pedido de autorização prévia;”

Esta alteração vem clarificar que a certificação dos elementos e diligências respeitantes a créditos de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º-A, podem ser efetuadas por contabilista certificado independente, desde que a regularização do imposto não exceda o montante de 10 000€ por pedido de autorização prévia.

Trata-se uma correção à redação anterior da norma, a qual estabelecia que a regularização do imposto não podia exceder o montante de 10 000 € por declaração periódica.

À redação agora aprovada foi conferida natureza interpretativa. 

B - Alteração à lista I anexa ao Código do IVA 
1. Verba 1.6.4

A verba 1.6.4 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

“1.6.4 – Frutas, no estado natural ou desidratadas, e castanhas e frutos vermelhos congelados;”

A verba, que anteriormente contemplava quaisquer frutas, mas apenas no estado natural ou desidratadas, passa agora a contemplar, também, castanhas e frutos vermelhos, no estado congelado. 

Sem prejuízo de uma análise casuística que se venha a mostrar necessária, incluem-se no conceito de frutos vermelhos o morango, a framboesa, a amora, a cereja, a groselha, o mirtilo, ou o arando, entre outros.

2. Verba 2.24

A verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

 “2.24 - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM), ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, IP, pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores”

A verba passa a abranger as empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM) e pela Direção Regional de Habitação dos Açores, nos mesmos termos em que abrangia já as contratadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IRHU,IP).

 

PARTE II – DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE TAXAS DE IVA, PREVISTAS NA LEI DO OE/2021

O artigo 380.º da Lei do OE/2021 determina que estão “sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: 

a) Máscaras de proteção respiratória; 
b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.” 

Trata-se de redação idêntica à que consta do artigo 3.º da Lei 13/2020, de 7 de maio. Deste modo, a aplicação da taxa reduzida aos bens elencados não cessa no termo da vigência da referida Lei.

 

PARTE III – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho – Regula o benefício a conceder a certas entidades de interesse público através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.

São alterados os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei, no sentido de incluir no seu âmbito as instituições de ensino superior, conferindo-lhes o tratamento dado às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia.

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece as medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º da Lei, no sentido de passar a incluir no seu âmbito, além do Estado, outros organismos públicos e organizações sem fins lucrativos, as instituições científicas e de ensino superior, com as limitações estabelecidas no diploma legal, estendendo o período de aplicação da isenção de IVA preconizada, até 30 de abril de 2021.

Assim, a isenção de IVA prevista nesta Lei aplica-se às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021, vigorando a Lei até esta data.

Face ao referido na Parte II do presente Ofício-Circulado, a aplicação da taxa reduzida aos bens elencados no artigo 3.º da Lei n.º 13/2020 não se limita ao período da sua vigência.

Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto – Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

São alterados os artigos 7.º e 10.º da Lei, no sentido de alterar para 1 de julho de 2021 a data da sua entrada em vigor, podendo os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais previstos no seu artigo 6.º efetuar o registo, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre 1 de abril e 30 de junho de 2021.

Finalmente, a transição, do regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, ou não estabelecidos na União Europeia, que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, para o novo regime especial a que se refere o artigo 6.º da Lei, ocorre diretamente para os sujeitos passivos que em 30 de junho de 2021 se encontrem abrangidos por aquele regime (revogado).

 

IVA – ISENÇÃO DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS
CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO
 – COMPLEMENTO AOS OFÍCIOS-CIRCULADOS N.ºS 30218 E 30225, DE 3 DE
FEVEREIRO E 2 DE OUTUBRO DE 2020, RESPETIVAMENTE

Ofício Circulado n.º: 30231, de 28 de janeiro


O Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro de 2020, divulga instruções administrativas sobre as alterações de que foi objeto o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 (Regulamento de Execução do IVA), no que respeita, em particular, aos meios de prova da expedição ou transporte de bens para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

Por sua vez, o Ofício-Circulado n.º 30225, de 2 de outubro de 2020, que divulga instruções sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, em matéria de IVA, contemplando, essencialmente as que visaram o RITI, aborda, entre outras, as condições de aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do regime.

Considerando que têm sido suscitadas dúvidas concretas sobre a matéria contemplada nos citados Ofícios-Circulados, mostra-se necessário proceder à elaboração de instruções administrativas, tendo em vista o esclarecimento cabal das mesmas.

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se o seguinte:

ISENÇÃO DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

1. Constituem condições substanciais da aplicação da isenção prevista na alínea a) ou c) do n.º 1 no artigo 14.º do RITI:

a) A expedição ou transporte dos bens a partir do território nacional para outro Estado-Membro;
b) Que o adquirente, pessoa singular ou coletiva registada, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado-Membro, tenha utilizado e comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e, aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;
c) Que o sujeito passivo transmitente cumpra a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI, de submeter uma declaração recapitulativa para o respetivo período devidamente preenchida, com exceção de situações, devidamente justificadas, em que corrija a falta detetada.

Sem prejuízo da correção, em situações devidamente justificadas, da falta de entrega da declaração recapitulativa, a não verificação de qualquer uma das condições referidas impede a aplicação da isenção. Embora ocorram em momentos distintos, incumbe ao fornecedor verificar o cumprimento daquelas condições, sem o qual, é responsável pela liquidação do imposto que seja devido pela operação.

PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

2. A expedição ou transporte dos bens a partir do território nacional para outro Estado-Membro e, a sua consequente saída do território nacional, constitui condição substancial da aplicação de qualquer uma das isenções de IVA previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 14.º do RITI.

3. A prova da expedição ou transporte para outro Estado-Membro, bem como das restantes condições, incumbe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção.

4. A presunção consagrada no artigo 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA, já explanada no Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro, assenta na conjugação de, pelo menos, dois meios de prova unívocos ou não-contraditórios, emitidos por duas entidades independentes entre si e, em relação ao vendedor e ao adquirente. Esses dois meios de prova podem ser dos referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 45.º-A ou resultar da conjugação de um dos referidos nessa alínea com um dos referidos na sua alínea b). A diferença reside no facto de que a alínea a) trata de documentos referentes ao transporte, enquanto a alínea b) se refere a documentos que pressupõem um transporte, servindo assim para confirmar a existência do transporte ou expedição.

5. A presunção desdobra-se em duas vertentes; i) os bens são expedidos ou transportados pelo vendedor ou por terceiro agindo por sua conta, ou ii) os bens são expedidos ou transportados pelo adquirente ou por terceiro agindo por conta dele. 

6. Neste último caso, o vendedor deve estar na posse, para além dos documentos de prova referidos no ponto 4, de uma declaração escrita do adquirente, indicando que os bens foram por ele transportados ou expedidos, ou por terceiros agindo por sua conta do adquirente, mencionando o Estado-Membro de destino dos bens e a data de emissão, o nome e endereço do adquirente, a quantidade e natureza dos bens, a data e o lugar de chegada dos bens e, no caso de entregas de meios de transporte, o número de identificação dos meios de transporte, e a identificação da pessoa que aceita os bens por conta do adquirente, conforme disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º-A do Regulamento. 
A declaração escrita deve ser entregue pelo adquirente ao vendedor até ao décimo dia do mês seguinte àquele em que os bens foram recebidos no Estado-Membro de destino.

7. A presunção é ilidível pela administração fiscal (n.º 2 do artigo 45.º-A do Regulamento), que a pode afastar, seja com fundamento em que o transporte não teve lugar ou que os bens não saíram do território nacional, seja porque a presunção não se verifica no caso por os seus fundamentos ou pressupostos não estarem reunidos (por exemplo, se os documentos relativos ao transporte forem falsos ou conterem informação incorreta, se forem emitidos por entidades não independentes ou se não disserem respeito aos bens objeto da operação a isentar).

8. No entanto, o artigo 45.º-A do Regulamento não determina que a expedição ou o transporte só possam ser objeto de prova ou demonstração na forma nele prescrita. Continuam, assim, a poder ser utilizados os meios gerais de prova admissíveis em direito, a ser objeto de apreciação e valoração na análise global da prova e dos elementos da operação. O valor dos meios de prova de que o sujeito passivo disponha não fica excluído ou desqualificado pelo facto de não poderem integrar a presunção.

9. De qualquer forma, não deixa de ser do interesse do sujeito passivo munir-se dos meios de prova elencados e poder beneficiar da presunção daí resultante, pois, nesse caso, considera-se provado a expedição ou o transporte intracomunitário, ficando assim satisfeito o ónus da prova que sobre ele recai com maior certeza e segurança jurídicas.


Em janeiro de 2021, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou ainda as seguintes Resoluções Administrativas:

RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE E DE PENSÕES - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – 2021
Circular n.º 1/2021, de 8 de janeiro

 

BREXIT - REPRESENTAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTOS A ADOTAR
Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11 de janeiro

 

PENSÕES PAGAS EM 2017 OU EM 2018 MAS REPORTADAS A ANOS ANTERIORES - APLICAÇÃO DO REGIME ALTERNATIVO DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO N.º 3 DO ARTIGO 74.º DO CÓDIGO DO IRS
Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13 de janeiro

 

PROCURAÇÕES FORENSES - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT
Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12 de janeiro

 

ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO UE/REINO UNIDO
Ofício-circulado n.º 15807/2021, de 7 de janeiro

 

GUIA SOBRE O ESTATUTO EXPORTADOR REGISTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA REX 
Ofício-circulado n.º 15810/2021, de 15 de janeiro

 

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO
Ofício-circulado n.º 15811/2021, de 22/01

 

 

 

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