Boletim BDO:

Boletim BDO Janeiro 2018

09 janeiro 2018

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

a legislação relevante publicada no último mês de dezembro de 2017, destacamos a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2018. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a:

  • Grandes Opções do Plano para 2018
  • Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2018
  • IRC - Perdas por Imparidade

Destacamos igualmente que, no passado mês de dezembro, foram publicados os modelos das declarações a utilizar no âmbito da obrigação de prestar informação financeira e fiscal de grupos multinacionais à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Referimo-nos aos Modelos 54 e 55, aprovados respetivamente pela Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro e Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro

No decurso do mês de dezembro de 2017, foram diversas as Informações Vinculativas publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativas a diversos impostos (IVA, IMT, IMI e Imposto do Selo).

Publicamos nesta edição do Boletim BDO, algumas das que consideramos poder ter mais aplicabilidade ao universo dos nossos leitores.

Quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, até ao dia 20 de janeiro deverão ser entregues aos colaboradores os respetivos documentos comprovativos das importâncias devidas no ano anterior, incluindo o imposto retido na fonte e as deduções efetuadas, entre outras, para os regimes de proteção social.

Ainda em janeiro, os sujeitos passivos de IVA que, estando no regime de isenção do artigo 53º do Código deste imposto, e que tenham ultrapassado em 2017 o limites de 10.000 euros de volume de negócios, deverão proceder à entrega da declaração de alterações.