Boletim BDO:

Boletim BDO Janeiro 2019

08 janeiro 2019

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019

Da legislação relevante publicada no mês de dezembro de 2018, destacamos a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2019. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a: Grandes Opções do Plano para 2019; Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2019 e Coeficientes de Desvalorização da Moeda.

Em dezembro de 2018, foram diversas as Informações Vinculativas publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativas a diversos impostos. Pode encontrar nesta edição do Boletim BDO um resumo destas Informações Vinculativas.

Quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, até ao dia 21 de janeiro deverão ser entregues aos colaboradores os respetivos documentos comprovativos das importâncias devidas no ano anterior, incluindo o imposto retido na fonte e as deduções efetuadas, entre outras, para os regimes de proteção social.

Ainda em janeiro, os sujeitos passivos de IVA que, estando no regime de isenção do artigo 53º do Código deste imposto, e que tenham ultrapassado em 2018 o limite de 10.000 euros de volume de negócios, deverão proceder à entrega da declaração de alterações.

No âmbito das obrigações declarativas, salientamos ainda as alterações, em sede de Segurança Social, ao regime dos trabalhadores independentes, as quais implicam, em determinadas situações, a necessidade de entregar uma declaração, até ao final do corrente mês se janeiro.

A BDO realizará uma ação de formação sobre este tema no próximo dia 11 de janeiro.