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Boletim BDO Janeiro 2020

14 janeiro 2020

 

SEMINÁRIO INOVAÇÕES FISCAIS 2020

 

Na sequência da apresentação, no passado dia 14 dezembro, da Proposta do Orçamento do Estado para 2020 o nosso Departamento de TAX, está a preparar o Seminário Inovações Fiscais 2020, no qual será feita uma análise às principais alterações fiscais a vigorar em 2020.

Estes Seminários vão realizar-se em Lisboa, no dia 22 janeiro, no Hotel Júpiter e no Porto, a 24 janeiro, no Hotel Sheraton. Contamos com a sua presença. Saiba mais em www.bdo.pt.

No que diz respeito a legislação publicada em dezembro, destacamos a Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro que aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

Em dezembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou diversos ofícios circulados, nomeadamente o Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 3 dezembro quanto ao tema “Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro” e o Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23 dezembro, relativo ao tema “IVA - Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola”

Dezembro foi um mês em que foram publicadas diversas Informações Vinculativas pela AT, relativas a diversos impostos e poderá encontrar nesta edição do Boletim BDO um resumo dessas informações.

Quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, até ao dia 20 de janeiro deverão ser entregues aos colaboradores os respetivos documentos comprovativos das importâncias devidas no ano anterior, incluindo o imposto retido na fonte e as deduções efetuadas, entre outras, para os regimes de proteção social.

Ainda em janeiro, os sujeitos passivos de IVA que, estando no regime de isenção do artigo 53º do Código deste imposto, e que tenham ultrapassado em 2019 o limite de 10.000 euros de volume de negócios, deverão proceder à entrega da declaração de alterações.

No âmbito das obrigações declarativas, salientamos ainda que, em sede de Segurança Social - regime dos trabalhadores independentes, deverá ser entregue, até ao final do mês de janeiro, a declaração trimestral, por quem esteja vinculado a esta obrigação.

 

 

 

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