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  • Boletim BDO Janeiro 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Em dezembro, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas, em sede de IRC:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2019-12-10

CIRC

006

Transparência Fiscal – Mediação Imobiliária

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2019-12-10

CIRC

009

Isenção de Empresa Municipal.

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2019-12-10

CIRC

018

Periodização do lucro tributável - Reconhecimento do rédito relativo ao transporte de mercadorias.

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2019-12-10

CIRC

023

Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços.

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2019-12-10

CIRC

031

Taxa de depreciação aplicável a impressora.

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2019-12-10

CIRC

043

Contribuições para um Fundo de Pensões - Perdas atuariais.

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2019-12-10

CIRC

073

Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão.

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2019-12-10

CIRC

081

Resultado da Partilha - Associação.

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2019-12-10

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

066-A

Benefícios Fiscais de uma Cooperativa Cultural.

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2019-12-09

CIRC

006

Transparência fiscal - sociedade profissionais - atividade de serviços administrativos e contabilidade

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2019-12-09

CIRC

006

Sujeição a PEC após alteração de regime de transparência fiscal para regime geral

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2019-12-09

CIRC

010

Mais-valias resultantes de alienação de imóveis

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2019-12-09

CIRC

018

Perda por imparidade associada a um crédito, imputável a 2015 mas contabilizada em resultados transitados em 2016

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2019-12-09

CIRC

019

Fabricação de moldes em aço para produção de peças plásticas: enquadramento da produção em curso no final do período contabilístico

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2019-12-09

CIRC

023

Gastos relativos à atividade de organização de eventos - "chave na mão"

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2019-12-09

CIRC

028-A

Perdas por Imparidade em créditos de cobrança duvidosa – Processos PER.

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2019-12-09

CIRC

046

Valor de aquisição de imóveis - contrato de cessão de posição contratual em locação financeira

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2019-12-09

CIRC

051-C

Mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais

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2019-12-09

CIRC

086-A

Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado

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2019-12-09

CIRC

086-B

Regime simplificado - coeficiente - atividade de prestações serviços de apoio logístico e administrativo em outsourcing

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2019-12-09

CIRC

088

Tributações autónomas - viaturas ligeiras de passageiros

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2019-12-09

CIRC

088

Tributações autónomas de encargos com viaturas ligeiras de passageiros - atividades de operador turístico e de transporte ocasional de passageiros

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2019-12-09

CIRC

097

Dispensa de retenção na fonte de IRC - alínea g) nº 1

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2019-12-09

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro - Código Fiscal do Investimento (CFI)

022

RFAI: Enquadramento das atividades de: fabricação de sumos de frutos e de produtos agrícolas; preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas por outros processos; produção de vinhos comuns e licorosos; fabricação de aguardentes não preparadas; produção de azeite

 

Em sede de IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2019-12-20

CIRS

002

Incentivos aos trabalhadores - Atribuição de ações

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2019-12-20

CIRS

010

Alienação onerosa de imóvel através de procuração irrevogável

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2019-12-20

CIRS

010

Cedência onerosa de posição contratual em contrato de promessa de compra e venda de fração habitacional

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2019-12-20

CIRS

010

Regime de Reinvestimento – Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel.

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2019-12-20

CIRS

010

Aquisição a titulo oneroso e gratuito (usucapião)

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2019-12-20

CIRS

012

Compensações a árbitros – emissão de fatura

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2019-12-20

CIRS

012-A

Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar

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2019-12-20

CIRS

013

Agregado familiar – Exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores

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2019-12-20

CIRS

043

Determinação de Mais-valia – Micro e pequenas empresas não residentes

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2019-12-20

CIRS

099-C

Retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho suplementar - trabalho noturno

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2019-12-20

CIRS

099-C

Remunerações de anos anteriores

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2019-12-20

CIRS

119

DMR - Valores "descontados" pela "entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador

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2019-12-20

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

058

Propriedade Intelectual

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2019-12-20

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro - Altera o CIRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

005

Categoria F – Contratos de Arrendamento

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2019-12-19

CIRS

003

Enquadramento de rendimentos vitícolas obtidos por não residente - Regime simplificado de tributação.

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2019-12-19

CIRS

003

Enquadramento de atividade efetuada através de "affiliate marketing".

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2019-12-19

CIRS

003

Enquadramento de ato isolado na produção de material bibliográfico.

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2019-12-19

CIRS

010

Reinvestimento em Obras.

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2019-12-19

CIRS

010

Alienação de quota-parte de imóvel adquirido por sucessão - Regime do reinvestimento.

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2019-12-19

CIRS

010

Alienação de imóvel e aquisição em compropriedade. Reinvestimento com recurso ao crédito.

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2019-12-19

CIRS

010

Valores de aquisição e realização em caso de alienação da nua-propriedade de lote de terreno adquirido por doação isenta.

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2019-12-19

CIRS

010

Não afetação a habitação permanente de imóvel objeto de reinvestimento no prazo legalmente estabelecido.

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2019-12-19

CIRS

010

Reinvestimento concretizado através de aquisição no período anterior ao de alienação e da realização de obras de melhoramento.

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2019-12-19

CIRS

012

Delimitação negativa de incidência – Importâncias pagas por Associação desportiva.

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2019-12-05

CIRS

003

Cessão de exploração – Emissão de fatura-recibo

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2019-12-05

CIRS

010

Reinvestimento na aquisição de imóvel e obras de ampliação

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2019-12-05

CIRS

010

Tributação das Mais-Valias Imobiliárias obtidas por não residente

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2019-12-05

CIRS

010

Alienação de dois imóveis e reinvestimento na aquisição de outro imóvel

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2019-12-05

CIRS

010

Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da liquidação e dissolução da sociedade

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2019-12-05

CIRS

013

Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta

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2019-12-05

CIRS

015

Rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro por um residente em Portugal – Consultas médicas

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2019-12-05

CIRS

015

Rendimentos obtidos em Portugal por residente no estrangeiro

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2019-12-05

CIRS

019

Tributação de rendimentos da Categoria G no âmbito do regime fiscal dos residentes não habituais

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2019-12-05

CIRS

020

Atividade de administrador de insolvência - Sujeição ao regime da transparência fiscal

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2019-12-05

CIRS

041

Obras em anexos e garagem não incluídos no contrato de arrendamento

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2019-12-05

CIRS

041

Despesas de conservação de imóvel dedutíveis, simultaneamente, aos rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias

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2019-12-05

CIRS

051

Categoria G - Despesas e encargos - Contagem do prazo de doze (12) anos

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2019-12-05

CIRS

078-D

Despesas de educação – inclusão de CAE no âmbito das atividades exercidas

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2019-12-05

CIRS

101

Taxas de retenção na fonte – rendimentos da categoria B provenientes do exercício de diferentes atividades

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2019-12-05

CIRS

115

Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço

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2019-12-04

CIRS

002

Rendimentos pagos após sentença judicial favorável – juros de mora

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2019-12-04

CIRS

002

Utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal

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2019-12-04

CIRS

004

Alienação de lote de terreno para construção – Operação de Loteamento

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2019-12-04

CIRS

005

Tributação de rendimentos pagos por uma Limited Liability Company (LLC) – entidade sedeada nos Estados Unidos da América - a sócio residente em Portugal

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2019-12-04

CIRS

010

Alienação de imóvel adquirido por doação isenta – Reinvestimento

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2019-12-04

CIRS

010

Divisão de Coisa Comum – Alteração do valor patrimonial tributário

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2019-12-04

CIRS

010

Mais-valias imobiliárias – Partilha por herança – herdeiro prescinde das tornas

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2019-12-04

CIRS

010

Reinvestimento – Alienação de imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente/domicilio fiscal do sujeito passivo

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2019-12-04

CIRS

016

Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais

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2019-12-04

CIRS

018

Reporte de perdas - Não residentes

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2019-12-04

CIRS

041

Rendimentos Prediais – Despesas – Perdas – Reabilitação Urbana

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2019-12-04

CIRS

099

Retenção na fonte a trabalhador doméstico

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2019-12-04

CIRS

101-B

Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista

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2019-12-04

CIRS

115

Emissão de fatura-recibo nas prestações de serviços denominadas "Experiências" intermediadas por plataforma eletrónica

 

Quanto ao IVA, foram as seguintes as Informações Vinculativas publicadas pela AT:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2019-12-09

CIVA

018

16730

Taxas - Transmissão de moldes em plástico certificados e autorizados para serem utilizados no sector alimentar

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2019-12-09

CIVA

006

16714

Localização de operações – Operações não tributáveis em TN. Sujeito passivo no TN adquire mercadoria a um fornecedor estabelecido na China e, por sua ordem, expedidos para entrega aos seus clientes, situados fora do território da UE, sem passagem pelo TN.

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2019-12-09

CIVA

019

16616

Direito à dedução / IVA devido pela importação de bens – IVA devido na Importação de bens, propriedade de terceiros, para transformação e entrega do produto final e a impossibilidade de pagamento do IVA devido pela importação de bens através da declaração periódica.

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2019-12-09

Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação

002

16478

Regime de Bens em Circulação – Docs. de transporte - Venda de tabaco manufaturado a grossistas, que, por seu turno, o revende a retalhistas, sendo os produtos, a pedido dos primeiros, enviados diretamente para as instalações destes últimos

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2019-12-09

CIVA

018

16432

Operações Imobiliárias - Contrato de Utilização de Espaço e de Prestação de Serviços - Imóveis que estão em locação financeira, equipados e mobilados cf. necessidades da cessionária para o exercício da sua atividade, acompanhada de um conjunto de prestações de serviços.

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2019-12-09

CIVA

018

16132

Taxas – Contrato de empreitada - Obra de remodelação de uma habitação (própria e permanente do cliente) – Serviços de mão-de-obra a quase 100% do valor total do serviço prestado

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2019-12-09

CIVA

018

16120

Taxas - Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços de reparações de portas e manutenção de portões, cabendo ao prestador, pelos serviços prestados, liquidar o IVA devido.

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2019-12-09

CIVA

021

16022

Exclusão do direito à dedução - Veículos de duas rodas (aluguer e/ou locação, reparação/conservação), afetas ao transporte de bens de consumo (comida), sendo o valor faturado aos clientes.

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2019-12-09

CIVA

018

15796

Prestações de serviços - Titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um 3º, um "Contrato de aluguer" relativo a um imóvel - Aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel

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2019-12-09

CIVA

019

15042

Direito à dedução - Ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais - Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento de que é devido aquele acréscimo do imposto

 

No que se refere a IMT, a AT publicou em dezembro a seguinte Informação Vinculativa:

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DISPONIBILIZADA EM

VINC. N.º

ASSUNTO.

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2019-12-30

071

Caducidade da isenção de IMT.

 

Em sede de Imposto do Selo, foi publicada a seguinte Informação Vinculativa:

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DISPONIBILIZADA EM

VINC. N.ª

ASSUNTO

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2019-12-30

005

Nascimento da obrigação tributária nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Janeiro 2020

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