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  • Boletim BDO Janeiro 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IVA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C 707/18, de 19 de dezembro de 2019 - Amărăşti Land Investment
Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa».

Acórdão do TJUE, Processo C 715/18, de 19 de dezembro de 2019 - Segler-Vereinigung Cuxhaven
Faculdade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 12 — Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo — Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio — Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade fiscal».

 

 

 

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