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  • Boletim BDO Janeiro 2020

    Legislação Publicada em Dezembro 2019

Legislação Publicada em Dezembro 2019

 

PRÉDIOS URBANOS – PARTICIPAÇÃO DE RENDAS
Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

 

CONTRATOS FISCAIS DE INVESTIMENTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2019, de 27 de dezembro
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.

 

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Portaria n.º 409/2019, de 27 de dezembro
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

 

AMBIENTE
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019, de 13 de dezembro
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.

 

ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

 

 

 

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